Sentença penal pode condenar réu ao pagamento de danos morais coletivos?

12 de abril de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Existe uma previsão no CPP da possibilidade de condenar o réu em processo penal a pagar os danos que causou com o crime. Vejamos:

Art. 387.  O juiz, ao proferir sentença condenatória:     

IV – fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido;    

Pergunta-se: com base nesse artigo, pode condená-lo em danos morais coletivos?

De acordo com entendimento do STF divulgado no Informativo 981, é possível que a sentença penal condene o réu ao pagamento de danos morais coletivos.

Segundo o Informativo:

“Ao acolher a pretensão relativa aos danos coletivos, o colegiado entendeu que o ordenamento jurídico também tutela, no âmbito da responsabilidade, o dano moral na esfera individual e na forma coletiva, conforme o inciso X do art. 5º da Constituição Federal (CF) (1); o art. 186 do Código Civil (CCv) (2); e, destacadamente, o inciso VIII do art. 1º da Lei 7.347/1985 (3).

Na tutela dos direitos coletivos em sentido amplo, a doutrina admite, de longa data, a configuração da responsabilidade civil decorrente de dano moral coletivo com base na prática de ato ilícito. Considerou ser nessa direção que o Poder Constituinte originário se postou à luz dos objetivos fundamentais elencados no art. 3º (4) e declarados no preâmbulo da CF.(..)

O ministro Celso de Mello reputou ser legítima a condenação, especialmente ao se considerarem a natureza e a finalidade resultantes do reconhecimento de que se revestem os danos morais coletivos cuja metaindividualidade, caracterizada por sua índole difusa, atinge, de modo subjetivamente indeterminado, uma gama extensa de pessoas, de grupos e de instituições.”

Foi em um caso de cometimento de corrupção passiva cometida por Deputado Federal. Para provas práticas: Pode ser inclusive um bom pedido em petições criminais ou para sentenciar.