De acordo com o entendimento jurisprudencial do STJ, a conduta de alterar medidor de energia elétrica, mediante fraude, para que seja registrado consumo menor do que o real, sem o conhecimento da concessionária, configura furto ou estelionato? Explique a diferença entre esses tipos penais.

4 de março de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Temos que o tema foi cobrado na prova do TJ-BA-Oral-2020-CEBRASPE, cujo espelho dá uma aula sobre o tema. Vejamos:

Assim, na conduta referida na questão, não se trata da figura do chamado “gato” de energia elétrica, em que há subtração e inversão da posse do bem. Trata-se de serviço lícito, prestado de forma regular e com contraprestação pecuniária, em que a medição da energia elétrica é alterada, como forma de burla ao sistema de controle de consumo mediante fraude por induzimento em erro da companhia de eletricidade. Portanto, a conduta em apreço mais se adequa à figura descrita no tipo elencado no art. 171 do Código Penal (estelionato). (Informativo n.º 648 do STJ)