A admissão de autarquia federal como amicus curiae influencia na competência do juízo?

7 de janeiro de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

A intervenção do amicus curiae, por si só, não possui a capacidade de alterar a competência para julgamento do feito (art. 138, §3º, CPC). Como determina o CPC:  

Art. 138. O juiz ou o relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão irrecorrível, de ofício ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, solicitar ou admitir a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada, no prazo de 15 (quinze) dias de sua intimação.

§ 1o A intervenção de que trata o caput não implica alteração de competência nem autoriza a interposição de recursos, ressalvadas a oposição de embargos de declaração e a hipótese do § 3o.

§ 2o Caberá ao juiz ou ao relator, na decisão que solicitar ou admitir a intervenção, definir os poderes do amicus curiae.

§ 3o O amicus curiae pode recorrer da decisão que julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas.

Em outras palavras, caso a demanda seja ajuizada na Justiça Estadual e nela oficie, na qualidade de amicus curiae, qualquer das pessoas mencionadas no art. 109, I, CF/88, não há o que se falar em deslocamento de competência da JF, em virtude de previsão literal no código de processo.