A disposição constante do art. 1.017, § 5o, do CPC/2015, que dispensa a juntada das peças obrigatórias à formação do agravo de instrumento em se tratando de processo eletrônico, exige, para sua aplicação, que os autos tramitem por meio digital tanto no primeiro quanto no segundo grau de jurisdição?

14 de janeiro de 2022 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Trata-se de tema muito importante no processo civil, uma vez que relacionada ao agravo de instrumento.

O tema foi debatido no Resp. 1.643.956-PR, publicado no informativo 605 do STJ.

Debatia-se acerca da possibilidade de receber, na forma física, o agravo de instrumento quando o processo tramita de forma eletrônica na 1a instância e Tribunal respectivo não dispuser de estrutura técnica para receber o recurso também de forma eletrônica.

Isso se deu porque a nova disciplina do CPC/15, a respeito do Agravo de instrumento, dispõe da seguinte forma:

Art. 1.017. A petição de agravo de instrumento será instruída:
I – obrigatoriamente, com cópias da petição inicial, da contestação, da petição que ensejou a decisão agravada, da própria decisão agravada, da certidão da respectiva intimação ou outro documento o cial que comprove a tempestividade e das procurações outorgadas aos advoga- dos do agravante e do agravado;
II – com declaração de inexistência de qualquer dos documentos refe- ridos no inciso I, feita pelo advogado do agravante, sob pena de sua responsabilidade pessoal;
III – facultativamente, com outras peças que o agravante reputar úteis. […]
§ 5o Sendo eletrônicos os autos do processo, dispensam-se as peças re- feridas nos incisos I e II do caput, facultando-se ao agravante anexar outros documentos que entender úteis para a compreensão da controvérsia
.

Tem-se, então, que, de acordo com o parágrafo quinto de tal artigo, dispensa–se a necessidade de juntada de peças obrigatórios no agravo dei nstrumento, caso o processo eletrônico.

Pergunta-se: qual processo deve ser eletrônico? O que tramita em primeira instância ou o próprio agravo?

No entendimento do STJ, a unanimidade, ficou assentado que os dois têm que ser eletrônicos para que se incida essa possibilidade de dispensa das peças. Vejamos:

A razão de ser da norma em comento (art. 1.017, §5o), está no fato de que, tramitando na forma eletrônica, o Tribunal ao qual o agravo de instrumento é dirigido poderá consultar o inteiro teor do processo originário, daí decorrendo a desnecessidade de se juntar peças às quais o órgão ad quem já tem pleno acesso. O dispositivo legal em apreço, no entanto, deve ser interpretado tendo em mente a realidade fática na- cional, haja vista que, a despeito dos constantes esforços destinados à informatização da Justiça, ainda remanescem inúmeros processos físi- cos em tramitação e tribunais que até pouco tempo só recebiam recur- sos em papel. Nesses casos, aliás, a própria Lei n. 11.419/2006, que dis- põe sobre a informatização do processo judicial, prevê, no parágrafo 2o do artigo 12, que “os autos de processos eletrônicos que tiverem de ser remetidos a outro juízo ou instância superior que não disponham de sistema compatível deverão ser impressos em papel”. Feita a regular autuação, o processo seguirá a tramitação legalmente estabelecida para os processos físicos, conforme o disposto no parágrafo 4o do mesmo preceito legal (REsp 1.643.956-PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, por unanimidade, julgado em 9/5/2017, DJe 22/5/2017 – INFO 605 – STJ).