A Súmula do STJ de n. 320, que assevera que “a questão federal somente ventilada no voto vencido não atende ao requisito do prequestionamento”, ainda deve ser considerada em vigor?

Olá, amigos, tudo bem?

Espero que sim. Vamos seguir juntos com mais uma questão de Direito Processual Civil.

A Súmula 320 do STJ, consoante entendimento prevalecente, deve ser tida como sendo superada em razão de alteração promovida pelo CPC-2015 – deve ser tida como separada em razão alteração legislativa.

Vejamos o seu teor:

Súmula 320: “a questão federal somente ventilada no voto vencido não atende ao requisito do prequestionamento”

Ocorre que o CPC-2015 criou uma espécie de ficção jurídica, passando o voto vencido a fazer parte do acordão, inclusive para fim de pré-questionamento. Vejamos:

Art. 941. § 3o O voto vencido será necessariamente declarado e considerado parte integrante do acórdão para todos os fins legais, inclusive de pré-questionamento.

Sobre o tema, cumpre observar o ensinamento de Fredie Didier:

“Também está superado o n. 320 da súmula do STJ: “A questão federal so- mente ventilada no voto vencido não atende ao requisito do prequestionamento”. Isso porque, também aqui, o CPC criou uma ficção: o voto vencido passa a fazer parte do acórdão, inclusive para fim de pré-questionamento (art. 941, §30, CPC). O tema foi examinado no capítulo sobre a ordem do processo nos tribunais, neste volume do Curso.  O voto vencido somente é considerado como parte integrante do acórdão, inclusive para fim de pré-questionamento, se contiver fundamento suficiente a dar solução ao caso. As alegações contidas no voto vencido, feitas à margem da discussão travada no caso,_sem que tenham sido submetidas ao contraditório ou que não sirvam para fundamentar a solução da controvérsia posta a julgamento por serem os obiter dicta do voto vencido, são irrelevantes para a configuração do pré-questionamento.”(DIDIER, Fredie. Curso de Direito Processual Civil. Volume 3 – 2016. Recursos. Pag. 313)“

Espero que o post tenha sido proveitoso para vocês.

Um grande abraço.

Álvaro Veras

Advogado e Procurador do Estado.