Antes da edição da Lei 11.448/2007, segundo entendimento do STJ, a Defensoria Pública possuía legitimidade para adentrar com ACP?

8 de março de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

O STJ, em diversas oportunidades, mesmo antes da L. nº 11.448/2007, se manifestou no sentido de que a Defensoria Pública poderia ser enquadrada no art. 82, III, CDC. É o que se expressa nos seguintes precedentes:

A Turma, por maioria, entendeu que a defensoria pública tem legitimidade para propor ação civil pública na defesa do interesse de consumidores. Na espécie, o Nudecon, órgão vinculado à defensoria pública do Estado do Rio de Janeiro, por ser órgão especializado que compõe a administração pública direta do Estado, perfaz a condição expressa no art. 82, III, do CDC. (…) (STJ. 3ª Turma. REsp 555.111-RJ, Rel. Min. Castro Filho, julgado em 5/9/2006).

Como o tema foi cobrado em provas objetivas?

  1. (DPE-SC-FCC-2017) No plano legislativo, o primeiro diploma a atribuir expressamente legitimidade à Defensoria Pública para a propositura de ação civil pública foi a Lei n° 11.448/2007.

Gabarito: 1. Correto. Expressamente, no plano legislativo, foi esse diploma(embora, como vimos, existia posicionamento jurisprudencial no sentido favorável anteriormente).