Atos processuais praticados antes do seu termo inicial possuem validade?

7 de janeiro de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Sim. E nesse ponto o CPC/15 superou a jurisprudência já dominante no âmbito do STJ e, inclusive, levou a Corte Superior a cancelar o enunciado de súmula nº 418, que vigorava com a seguinte redação:

 “É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação”.

         Conforme o Art. 218, § 4º do CPC/15:

Art. 218.  Os atos processuais serão realizados nos prazos prescritos em lei.

[…]

§ 4o Será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo.