Como é a disciplina dos honorários recursais no CPC/15? São cabíveis ainda que não haja contraminuta da parte adversa?

29 de outubro de 2020 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Olá, amigos, bom dia. Vamos a um tema de Processo Civil.

Além dos honorários de sucumbência fixados pelo juízo de primeira instância, em regra, a partir da vigência do CPC/15, é possível que o Tribunal, ao apreciar o recurso interposto pela parte, majore o percentual da sucumbência levando em conta os mesmos critérios utilizados para fixação dos honorários na primeira instância, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos na fase de conhecimento. Verbis:

Art. 85.  A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

§ 2o Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:

I – o grau de zelo do profissional;

II – o lugar de prestação do serviço;

III – a natureza e a importância da causa;

IV – o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

[…]

§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2o a 6o, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a fase de conhecimento.

Ou seja, se o juízo de base arbitra 10% de sucumbência em favor do autor e não há sucesso na apelação do réu, o Tribunal pode elevar este percentual de honorários para até 20%, considerando os critérios do art. 85, § 2º, CPC/15.

É um mecanismo elaborado no nítido afã de desencorajar o manejo indiscriminado dos recursos, além de, claro, remunerar também o advogado que está trabalhando na fase de recurso. 

E, conforme a recente orientação jurisprudencial do STF, este raciocínio também é aplicável se a parte recorrida não apresenta contraminuta ao recurso interposto, como podemos ver:

É cabível a fixação de honorários recursais, prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015, mesmo quando não apresentadas contrarrazões ou contraminuta pelo advogado da parte recorrida. STF. 1ª Turma. AI 864689 AgR/MS e ARE 951257 AgR/RJ, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Edson Fachin, julgado em 27/09/2016 (Info 841).

Isso acontece pois ainda existe, como ficou consignado na ementa do julgado, ainda que não tenha ocorrido em tese labor do advogado da parte recorrida, há a necessidade de se ter um desestímulo à litigância procrastinatória.

Espero que tenham gostado do tema.

Bons estudos

Alvaro Veras
Procurador do Estado e Advogado