Como se define negócio jurídico processual e quais são os seus requisitos de validade?

7 de janeiro de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Negócio jurídico processual foi como a doutrina nominou a possibilidade que o CPC oferece às partes de flexibilizar e modificar o procedimento do feito para adaptá-lo às suas peculiaridades, alterando seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais. Como enuncia o CPC:

Art. 190.  Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo.

Parágrafo único.  De ofício ou a requerimento, o juiz controlará a validade das convenções previstas neste artigo, recusando-lhes aplicação somente nos casos de nulidade ou de inserção abusiva em contrato de adesão ou em que alguma parte se encontre em manifesta situação de vulnerabilidade.

Art. 191.  De comum acordo, o juiz e as partes podem fixar calendário para a prática dos atos processuais, quando for o caso.

§ 1o O calendário vincula as partes e o juiz, e os prazos nele previstos somente serão modificados em casos excepcionais, devidamente justificados.

§ 2o Dispensa-se a intimação das partes para a prática de ato processual ou a realização de audiência cujas datas tiverem sido designadas no calendário.

Art. 192.  Em todos os atos e termos do processo é obrigatório o uso da língua portuguesa.

Parágrafo único.  O documento redigido em língua estrangeira somente poderá ser juntado aos autos quando acompanhado de versão para a língua portuguesa tramitada por via diplomática ou pela autoridade central, ou firmada por tradutor juramentado.

Seus requisitos de validade, portanto, na doutrina de Didier Jr. são os mesmos necessários a validação de um negócio jurídico comum, ou seja, A manifestação de vontade deve ser totalmente livre e de boa-fé; b) O agente deve ser capaz e legitimado; c) O objeto deve ser lícito, possível, determinado ou determinável; d) A forma deve ser livre ou prescrita em lei. Mais:

Parte capaz é processualmente capaz. Isso porque nem sempre a capacidade processual é igual à capacidade civil (ex.: pessoa casada tem capacidade civil, mas não tem capacidade processual para regular aspecto que envolve imóvel do casal sem o consentimento do outro). Se o incapaz estiver representado não há problema de celebrar um negócio processual. ex.: o espólio é um incapaz processual. mas sendo representado da forma devida pode realizar os negócios. […]A forma é mais simples. Em princípio, tem forma livre. Mas há exceções: o foro de eleição é um negócio processual que só pode ser celebrado por escrito.  No que tange à validade processual, se há dúvida sobre o negócio, deve valer. Só é possível o negócio quando se admite autocomposição. Admite-se solução por consenso. Todas as regras de validade do CC se aplicam à validade processual. […]As partes não podem negociar sob norma cogente e que não lhe diz respeito. Ex.: fazer acordo de sigilo (a publicidade diz respeito aos terceiros também.). Da mesma forma, a intervenção do MP no processo.

Atualização: 16/03/2021. Existe decisão importante do STJ sobre o tema tomada recentemente(aplicando o entendimento aqui exposto):

De acordo com a doutrina, quando o acordo processual interferir em poderes, deveres ou faculdades do magistrado, será necessário que este concorde com seus termos, com base em juízo discricionário.
O negócio jurídico processual que transige sobre o contraditório e os atos de titularidade judicial se aperfeiçoa validamente se a ele aquiescer o juiz.

STJ. 4ª Turma. REsp 1.810.444-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 23/02/2021 (Info 686).

“Conforme observou o Min. Luis Felipe Salomão, o parágrafo único do art. 190 poderia levar à conclusão de que os negócios jurídicos processuais não se sujeitariam a um juízo de conveniência do magistrado, exceto nos casos de nulidade, de inserção abusiva em contrato de adesão ou de vulnerabilidade manifesta de uma das partes.


Essa não é, contudo, a correta interpretação do dispositivo. O magistrado deverá realizar o controle não apenas dos requisitos de validade mencionados no referido parágrafo único, analisando também se o dispositivo está em harmonia com os ditames constitucionais.


A cláusula geral do negócio jurídico processual prevista no art. 190 do CPC surgiu em contraposição ao modelo procedimental rígido estabelecido em lei, facultando a flexibilização do sistema e concedendo poder de autorregramento às partes na gestão de seu processo. Porém, o art. 190 do CPC apenas deixou expressa a existência dos negócios processuais, sem delimitar contornos precisos, optando pelo uso de termos indeterminados para conceituar a cláusula geral.


De acordo com a doutrina, quando o acordo processual interferir em poderes, deveres ou faculdades do magistrado, será necessário que este concorde com seus termos, com base em juízo discricionário:


O negócio jurídico processual que transige sobre o contraditório e os atos de titularidade judicial se aperfeiçoa validamente se a ele aquiescer o juiz. STJ. 4ª Turma. REsp 1.810.444-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 23/02/2021 (Info 686).


Mesmo assim, o juiz não será parte da convenção processual, pois não titulariza situações processuais em nome próprio, e sim em nome do Estado, razão pela qual não pode dispor de situação alguma”. (Fonte: Dizer o Direito, Comentários ao Informativo 686 STJ, acesso em 16/03/2021).