Constitucionalização do processo civil

24 de fevereiro de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Segundo o disposto no art 1o do CPC: 

Art. 1º O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código.

Trata-se, em verdade, inegavelmente, do fenômeno da Constitucionalização do Direito Processual. E o que seria isso?

Segundo Fredie Didier:

A constitucionalização do Direito Processual é uma das características do Direito contemporâneo. O fenômeno pode ser visto por duas dimensões. Primeiramente, há a incorporação aos textos constitucionais das normas processuais, inclusive como direitos fundamentais. Praticamente todas as constituições ocidentais posteriores à Segunda Grande Guerra consagram expressamente direitos fundamentais processuais. Os tratados internacionais de direitos humanos também o fazem (Convenção Europeia de Direitos do Homem e o Pacto de São José da Costa Rica são dois exemplos paradigmáticos). Os principais exemplos são o direito fundamental ao processo devido e todos os seus corolários (contraditório, juiz natural, proibição de prova ilícita etc.) (..) De outro lado, a doutrina passa a examinar as normas processuais infraconstitucionais como concretizadoras das disposições constitucionais, valendo-se, para tanto, do repertório teórico desenvolvido pelos constitucionalistas. Intensifica-se cada vez mais o diálogo entre processualistas e constitucionalistas, com avanços de parte a parte. O aprimoramento da jurisdição constitucional, em cujo processo se permite a intervenção do amicus curiae  e a realização de audiências públicas, talvez seja o exemplo mais conhecido. (DIDIER JR, Fredie. Curso de Direito Processual Civil. Volume 1. Editora Juspodivm.18a Edição, pag. 47)

Claro que, um Código de Processo Civil, produzido nos tempos atuais, com todo o papel que a CF desempenha em nosso ordenamento, não poderia versar de um modo diferente.

Também é claro que, apesar da ausência de menção expressa no anterior CPC, não queria dizer, necessariamente, que esse Código não era regido pela CF/88, até porque existe no Brasil um controle de constitucionalidade tanto difuso e abstrato e uma hierarquia das normas.

Possui, então, tal artigo, uma função mais simbólica do que, propriamente, de eficácia e de alteração em nosso ordenamento.

E isso o que acontece com muitas das normas que estão nesse início de CPC – são apenas reprodução da CF, possuindo, assim, prioritariamente, uma função simbólica.

Ademais, nesse contexto, também cabe falar sobre direitos fundamentais e a sua aplicação no Processo Civil.