Da desnecessidade de apresentar instrumento de procuração quando advogado público for litigar em juízo

15 de fevereiro de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Meus amigos, sobre o tema, cumpre observar os ensinamentos do Professor Leonardo Carneiro da Cunha:

“Tratando-se da Fazenda Pública, sua representação é feita, via de regra, por procuradores judiciais, que são titulares de cargos públicos privativos de advogados regularmente inscritos na OAB, detendo, ‘portanto, capacidade postulatória. Como a representação decorre da lei, é prescindível a juntada de procuração, de forma que os procuradores representam a Fazenda Pública sem necessidade de haver procuração; a representação decorre do vínculo legal mantido entre a Administração Pública e o procurador. Vale dizer que os membros da advocacia pública são advogados, a quem se confere a capacidade postulatória, ou seja, a possibilidade de postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário. Uma vez investidos no cargo ou função, os procuradores públicos “… adquirem o poder de representação pela só condição funcional, o que os desonera de apresentação de instrumento de mandato. Seria contraditório que detivessem aquela qualidade por decorrência normativa e simultaneamente houvessem de comprovar poder de representação volitivo. A procuração é materialização de negócio jurídico, circunstância incompatível com a natureza da relação que se estabelece entre o órgão público e seus procuradores. Seu poder de representação está in re ipsa. Não por acaso, descabe substabelecimento dos poderes advindos da lei decorrentes da nomeação (fato que. mesmo inesperado, acontece no cotidiano forense)” (CUNHA, Leonardo Carneiro da. A Fazenda Pública em Juízo. Atualizada com base no NCPC. 13a edição. Pag. 11)

Temos, então, que é desnecessária a apresentação de procuração pelos Procuradores pelo fato de: a) a sua representação decorrer da lei, ato legal,  e não de ato meramente volitivo de representação, como o mandato; b) os Procuradores serem responsáveis pela presentação da Administração Pública, com base na teoria do órgão(adotada para fins da relação entre agente/Fazenda Pública).

Existe, inclusive, súmula do TST sobre o tema:

OJ-SDI1-52 MANDATO. PROCURADOR DA UNIÃO, ESTADOS, MUNICÍPIOS E DISTRITO FEDERAL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS. DISPENSÁVEL A JUNTADA DE PROCURAÇÃO. (LEI No 9.469, DE 10 DE JULHO DE 1997). (inserido dispositivo e atualizada a legislação, DJ 20.04.2005) A União, Estados, Municípios e Distrito Federal, suas autarquias e fundações públicas, quando representadas em juízo, ativa e passivamente, por seus procuradores, estão dispensadas da juntada de instrumento de mandato.