Discorra sobre a validade da limitação territorial da coisa julgada prevista no art. 16 da Lei 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública).

6 de outubro de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Olá, pessoal, tudo bem?

Vamos tratar hoje de Ação Civil Pública. Assunto quente em provas de TJ e de MP!

“Art. 16. A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.”

A parte sublinhada do dispositivo foi incluída pela Lei 9.494/97, que disciplinou a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública.

O objetivo dessa alteração legislativa foi bem claro: limitar territorialmente a eficácia das decisões proferidas em ACP, no intuito de diminuir os respectivos espectros de abrangência.

Opa. E pode isso, Arnaldo?

Recentemente o STF, por meio do Tema 1075 de Repercussão Geral, alinhou-se com o entendimento do STJ e declarou a inconstitucionalidade do art. 16 da LACP.

A melhor compreensão da matéria passa pelo estudo do voto do Min. Luis Felipe Salomão, exarado no REsp 1.243.887/PR, julgado em 19/10/2011, pela Corte Especial do STJ. Vejamos:

“A bem da verdade, o art 16 da LACP baralha conceitos heterogêneos – como coisa julgada e competência territorial – e induz a interpretação, para os mais apressados, no sentido de que os “efeitos” ou a “eficácia” da sentença podem ser limitados territorialmente, quando se sabe, a mais não poder, que coisa julgada – a despeito da atecnia do art. 467 do CPC – não é “efeito” ou “eficácia” da sentença, mas qualidade que a ela se agrega de modo a torná-la “imutável e indiscutível

É certo também que a competência territorial limita o exercício da jurisdição e não os efeitos ou a eficácia da sentença, os quais, como é de conhecimento comum, correlacionam-se com os “limites da lide e das questões decididas” (art. 468, CPC) e com as que o poderiam ter sido (art. 474, CPC) – tantum judicatum, quantum disputatum vel disputari debebat.”

Vamos por partes pra entender a linha de raciocínio.

Conforme art. 502 do CPC, coisa julgada é a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.

Desse modo, conforme dito, a coisa julgada não é um efeito da sentença, mas sim uma qualidade que se atribui aos efeitos que são produzidos pela decisão de mérito.

Por outro lado, nos termos de lição doutrinária de Marcus Vinicius Rios Gonçalves (Direito Processual Civil – Esquematizado, 11. ed., 2020), efeitos da sentença são:

“as consequências jurídicas que da sentença podem advir e que dependerão do tipo de tutela postulada pelo autor, pois a sentença deve ficar adstrita a tal pretensão. Pode-se dizer que há três tipos de tutela nos processos de conhecimento: a declaratória, a constitutiva e a condenatória. Pontes de Miranda acrescenta mais duas espécies, a mandamental e a executiva lato sensu que não podem ser consideradas categorias autônomas, mas subespécies de tutela condenatória.”

Além disso, devemos conceituar jurisdição como a função estatal que soluciona conflitos por meio da aplicação da norma ao caso concreto.

Por sua vez, o exercício da atividade jurisdicional é disciplinado e organizado pela distribuição de competência. Nas palavras de Cássio Scarpinella Bueno (Curso Sistematizado de Direito Processual Civil, 2020), competência é medida da jurisdição, ou seja, é uma quantidade de jurisdição que pode e que deve ser exercida pelo juiz em cada caso concreto.

Uma vez reconhecida a competência do juiz, bem como processado o feito até a fase decisória, a sentença de mérito, nos termos do art. 503 do CPC, terá força de lei nos limites da questão expressamente decidida.

Esse dispositivo evidencia os limites objetivos da coisa julgada, pois identifica a exata matéria que será submetida aos efeitos da sentença (declaratório, constitutivo, condenatório, mandamental ou executivo lato sensu).

De outra ponta, o art. 506 do CPC estabelece que a sentença fará coisa julgada entre as partes que integram aquela lide, não prejudicando terceiros.  São os limites subjetivos da coisa julgada.

Perceberam a lógica?

Nos conceitos acima trabalhados, os únicos limites que existem são:

  1. a competência limitando o exercício da jurisdição; e
  2. os limites objetivo e subjetivo da coisa julgada delimitando os efeitos da sentença.

Em absolutamente nenhum momento, houve previsão de que os efeitos da sentença poderão ser limitados pela competência territorial.

Ora, obedecidos pelo juiz os limites da competência, ele terá plena jurisdição para decidir o mérito da questão, cujos efeitos serão limitados tão somente pelo objeto decidido e pelas partes que se sujeitarão ao comando jurisdicional.

Limitar os efeitos da sentença à competência territorial do órgão julgador, portanto, significa contrariar as mais fundamentais lições da processualística civil.

Por meio de alguns exemplos, o Min. Luis Felipe Salomão escancarou a impropriedade da alteração efetuada pela Lei 9.494/97:

“A prosperar tese contrária, um contrato declarado nulo pela justiça estadual de São Paulo, por exemplo, poderia ser considerado válido no Paraná; a sentença que determina a reintegração de posse de um imóvel que se estende a território de mais de uma unidade federativa (art. 107, CPC) não teria eficácia em relação a parte dele; ou uma sentença de divórcio proferida em Brasília poderia não valer para o judiciário mineiro, de modo que ali as partes pudessem ser consideradas ainda casadas, soluções, todas elas, teratológicas.

A questão principal, portanto, é de alcance objetivo (‘o que’ se decidiu) e subjetivo (em relação ‘a quem’ se decidiu), mas não de competência territorial.”

Além desses fundamentos dogmáticos, o STF também identificou incompatibilidades do art. 16 da LACP com a Constituição Federal, que estão adiante sintetizadas:

  1. a alteração do art. 16 contrariou o avanço institucional de proteção aos direitos coletivos lato sensu, bem como os valores fundantes da tutela coletiva;
  2. houve violação ao princípio da igualdade, pois essa limitação territorial dos efeitos da sentença não foi reproduzida na sistemática do Código de Defesa do Consumidor, diploma que, junto com a Lei da Ação Civil Pública, integra o microssistema de tutela coletiva;
  3. houve prejuízo à efetividade da prestação jurisdicional, pois, quando houvesse lesões regionais ou nacionais, seriam exigidas inúmeras ações para que fosse possível abranger todos os territórios em que residissem os lesados;
  4. por fim, a própria segurança jurídica seria abalada, pois se abriria a possibilidade para diferentes decisões (até mesmo contraditórias) a respeito da mesma questão.

Assim, foi declarada a inconstitucionalidade do art 16 da Lei de Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/85), com redação dada pela Lei nº 9.494/97.

Além da inconstitucionalidade da limitação territorial da coisa julgada, o STF também definiu outras duas importantes teses.

Vejamos o resumo:

I – É inconstitucional o art 16 da Lei nº 7.347/85, alterada pela Lei nº 9.494/97.

II – Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93, II, da Lei nº 8.078/90 (CDC), que estabelece a propositura no foro, ou na circunscrição judiciária, de capital de Estado ou no Distrito Federal.

III – Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas.

STF. Plenário. RE 1101937/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 7/4/2021 (Repercussão Geral – Tema 1075)

Julgado importantíssimo, meu povo! Vamos ficar atentos!

Como o assunto foi cobrado em provas objetivas?

  1. (Fundação CEFETBAHIA – 2018 – MPE-BA – Promotor de Justiça Substituto – Anulada) Marque a opção correta, relativamente à tutela dos interesses transindividuais: Conforme entendimento recente do STJ, pode-se constatar que a limitação da extensão subjetiva da coisa julgada prevista no art. 16 da Lei da Ação Civil Pública não deve ser aplicada em nenhuma das espécies de direitos coletivos, sejam eles difusos, coletivos strictu sensu ou individuais homogêneos.
  2. (DPE-PB-FCC-2014-Defensor Público Substituto) Em razão da limitação territorial imposta pela Lei de Ação Civil Pública à coisa julgada, a sentença coletiva só produzirá efeitos na comarca em que foi prolatada.

GABARITO

  1. Correta, pois o STJ entendeu inválida essa limitação para qualquer tipo de tutela.
  2. Errado. Segundo entendimento do STF e do STJ, a limitação territorial é inconstitucional.

Grande abraço.