É admissível a moratória no cumprimento de sentença?

7 de janeiro de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

A moratória, no Processo Civil, é o parcelamento do débito exequendo com um adiantamento do valor de 30% da dívida com custas e honorários, independente da vontade do credor. É faculdade do devedor. Contudo, aplica-se apenas à execução de título extrajudicial. Vejamos:

Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.

[...]

§ 7º O disposto neste artigo não se aplica ao cumprimento da sentença.

É importante dizer: o que o CPC em vigor veda é a moratória imposta por lei independente da vontade do exequente. Mas não há proibição de uma moratória convencional (pactuada de formal bilateral entre as partes).