É exigível a obrigação reconhecida por sentença, já transitada em julgado, em razão título fundado em Lei que foi declarada inconstitucional pelo STF? E se a decisão do STF for posterior ao trânsito em julgado?

8 de março de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Encerrada a fase de conhecimento, na fase executiva, ainda que tenha havido o trânsito em julgado, é inexigível a obrigação reconhecida em sentença com base exclusivamente em lei não recepcionada pela Constituição, na dicção clara do art. 525, § 1º, III e § 12 do CPC/2015, podendo o executado alega-la por meio de impugnação ao cumprimento da sentença, verbis:

Art. 525.  Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

§ 1o Na impugnação, o executado poderá alegar:

III – inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação;

[…]

§ 12.  Para efeito do disposto no inciso III do § 1o deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso.

          Contudo, a norma destes dispositivos aplica-se somente quando a declaração de inconstitucionalidade da Lei na qual se funda o título foi publicada antes do transito em julgado da sentença. Caso o trânsito em julgado ocorra depois, não é possível alegar a inexigibilidade do título em sede de impugnação, mas apenas e tão somente em sede de ação rescisória. Enuncia o próprio art. 525, CPC:

Art. 525. […]

§ 14.  A decisão do Supremo Tribunal Federal referida no § 12 deve ser anterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda.

§ 15.  Se a decisão referida no § 12 for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal.

É nesse sentido, inclusive, que em se manifestando o STJ, recentemente:

 Para que o devedor possa alegar a inexigibilidade da obrigação argumentando que o título é baseado em lei incompatível com a Constituição, exige-se que a decisão do STF seja anterior à formação da coisa julgada. Se for posterior, a matéria não poderá ser alegada em impugnação, devendo ser proposta ação rescisória. É isso que se extrai do art. 525, §§ 14 e 15 do CPC/2015 (STJ. 3ª Turma. REsp 1.531.095-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 9/8/2016) (Info 588)