É possível a aplicação do princípio da fungibilidade entre os recursos especial e extraordinário?

7 de janeiro de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

O princípio da fungibilidade em sede recursal, de forma bem direta, denota a ideia de que é possível o julgador admitir e conhecer de um recurso interposto equivocadamente como se fosse o recurso correto. Para isso, todavia, é preciso atentar para uns requisitos exigidos pela doutrina e jurisprudência, quais sejam: i) dúvida objetiva a respeito da natureza jurídica da decisão recorrido e, portanto, do recurso cabível; ii) ausência de erro grosseiro (quando o a parte interpõe recurso manifestamente contrário ao texto legal); iii) e que o recurso apresentado equivocadamente seja apresentado dentro do prazo do recurso correto.

É, como se percebe, um corolário do princípio da instrumentalidade das formas (art. 277 e 283, CPC), e reflexo dos princípios da cooperação (art. 6º, CPC)e da primazia do julgamento de mérito (art. 7º. CPC). 

O CPC traz previsão legal expressa no sentido de que a fungibilidade é admissível entre recurso especial e extraordinário, pois “se o relator, no Superior Tribunal de Justiça, entender que o recurso especial versa sobre questão constitucional, deverá conceder prazo de 15 (quinze) dias para que o recorrente demonstre a existência de repercussão geral e se manifeste sobre a questão constitucional. De modo que cumprida esta diligência, o relator remeterá o recurso ao Supremo Tribunal Federal, que, em juízo de admissibilidade, poderá devolvê-lo ao Superior Tribunal de Justiça (art. 1.032, p.u., CPC).

Do mesmo modo pode acontecer no STF, já que o código ao relator do RE que se “considerar como reflexa a ofensa à Constituição afirmada no recurso extraordinário, por pressupor a revisão da interpretação de lei federal ou de tratado, remetê-lo-á ao Superior Tribunal de Justiça para julgamento como recurso especial” (art. 1.033, CPC/15).