É possível aplicar a teoria da causa madura em julgamento de agravo de instrumento? Exemplifique.

24 de fevereiro de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

A dita teoria está expressa no art. 1.013, §3º do NCPC, nos seguintes termos:

Art. 1.013.  A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.

§ 3o Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando:

I – reformar sentença fundada no art. 485;

II – decretar a nulidade da sentença por não ser ela congruente com os limites do pedido ou da causa de pedir;

III – constatar a omissão no exame de um dos pedidos, hipótese em que poderá julgá-lo;

IV – decretar a nulidade de sentença por falta de fundamentação.

§ 4o Quando reformar sentença que reconheça a decadência ou a prescrição, o tribunal, se possível, julgará o mérito, examinando as demais questões, sem determinar o retorno do processo ao juízo de primeiro grau.

Ou seja, trata-se de uma perspectiva teórica processual que admite o julgamento de mérito diretamente no Tribunal, quando a instância ad quem julga indevida uma decisão que extingue o feito sem exame de mérito, declara nula a sentença por falta de fundamentação, e as demais hipóteses do art. 1013, §3 º, CPC. Essa decisão (do juízo a quo), segundo a mais recente orientação do STJ, pode tanto ser uma sentença quanto uma decisão interlocutória. 

Sendo assim, por exemplo, caso, após a fase de instrução, a parte sofrer uma constrição do patrimônio (indisponibilidade de bens, arresto, sequestro, etc.) e a decisão que ela (a parte) suporta carece de fundamentação, se o Tribunal assim a reconhecer julgando um recurso de agravo de instrumento, não será necessário que Corte remeta os autos de volta ao juízo de base, apreciando diretamente o mérito. 

Como recentemente assentou o STJ:

Admite-se a aplicação da teoria da causa madura (art. 515, § 3º, do CPC/1973 / art. 1.013, § 3º do CPC/2015) em julgamento de agravo de instrumento. STJ. Corte Especial. […] A leitura atenta da doutrina remete a algumas premissas: a) a norma propõe um atalho para acelerar julgamentos baseados na ruptura com o dogma do duplo grau de jurisdição, assumido como princípio , mas não como garantia ; b) a disposição não pode acarretar prejuízo às partes, especialmente no que se refere ao contraditório e à ampla defesa; c) a teoria da causa madura não está adstrita ao recurso de apelação, porquanto inserida em dispositivo que contém regras gerais aplicáveis a todos os recursos (REsp 1.215.368-ES, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 1/6/2016) (Info 590 – STJ).