Há revisor no julgamento de ação rescisória perante o STJ?

6 de janeiro de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Apreciando questão de ordem suscitada pelo Min. Mauro Campbell, na AR nº 5241/DF, a Corte Especial do STJ decidiu que, de fato, a figura do ministro revisor continua a existir nas ações rescisórias de competência da Corte(diferentemente dos casos regidos pelo CPC-2015, que acabou com a figura do revisor), porque continua em pleno vigor o art. 40 da Lei nº Lei 8.038/90:

Art. 40 – Haverá revisão, no Superior Tribunal de Justiça, nos seguintes processos:

I – ação rescisória;

II – ação penal originária;

III – revisão criminal.

Como argumentou o Min. Campbell: 

“Embora o CPC/2015 tenha suprimido a revisão como regra geral no processo civil e tenha também revogado explicitamente diversos preceitos da Lei 8.038/90, não o fez quanto ao artigo 40, que permanece em vigor e, por isso, as ações rescisórias processadas e julgadas originalmente no Superior Tribunal de Justiça continuam a submeter-se a tal fase procedimental”. […] Como a Lei 8.038/90 institui normas procedimentais para processos específicos no STJ e no Supremo Tribunal Federal – afirmou Campbell –, “extrai-se disso que ela se configura como lei especial que não se derroga por lei geral, ainda que esta lhe seja posterior”.