Imaginemos a seguinte situação: durante uma dada audiência em que um Defensor Público estava presente, foi proferida uma decisão. O tão só fato de estar presente já ilide a prerrogativa da intimação pessoal?

22 de dezembro de 2020 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais


Segundo o STJ, mesmo no caso que o Defensor Público esteja presente à audiência, deve-se respeitar a prerrogativa de intimação pessoal – privilegia, assim, as funções da Defensoria Pública e os princípios do contraditório e da ampla defesa. Vejamos o julgado:


RECURSO ESPECIAL – DIREITO PROCESSUAL CIVIL – NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO – FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE- INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF – INTIMAÇÃO PESSOAL – DEFENSORIAPÚBLICA – PROTEGER E PRESERVAÇÃO A FUNÇÃO DO ÓRGÃO – DEFESA DOS NECESSITADOS – DEFENSOR PÚBLICO – PRESENÇA – AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃOE JULGAMENTO – ENTREGA DOS AUTOS COM VISTA – NECESSIDADE – PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA – RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTECONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. (…) III – A necessidade da intimação pessoal da Defensoria Pública decorre de legislação específica que concede prerrogativas que visa a facilitar o bom funcionamento do órgão no patrocínio dos interesses daqueles que não possuem recursos para constituir defensor particular. IV – A finalidade da lei é proteger e preservar a própria função exercida pelo referido órgão e, principalmente, resguardar aqueles que não têm condições de contratar um Defensor particular. Não se cuida, pois, de formalismo ou apego exacerbado às formas, mas, sim, de reconhecer e dar aplicabilidade à norma jurídica vigente e válida. V – Nesse contexto, a despeito da presença do Defensor Público, na audiência de instrução e julgamento, a intimação pessoal da Defensoria Pública somente se concretiza com a respectiva entrega dos autos com vista, em homenagem ao princípio constitucional da ampla defesa. VI – Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. (STJ – REsp: 1190865 MG 2010/0074947-9, Relator: Ministro MASSAMI UYEDA, Data de Julgamento: 14/02/2012, T3 -TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/03/2012).

Como o tema foi cobrado em provas objetivas?

  1. (Analista Judiciário-Oficial de Justiça Avaliador-STJ-CESPE-2018) Mesmo que o defensor público tenha sido pessoalmente intimado e tenha comparecido à audiência na qual se tenha proferido a decisão judicial, a contagem do prazo recursal para a impugnação da decisão dependerá da remessa dos autos à Defensoria Pública.

  1. Correto. Entendimento do STJ, em respeito à prerrogativa da intimação pessoal.