Luciano possui uma sala comercial, passando a alugar tal sala para Ricardo, que instala ali uma loja. João, melhor amigo de Ricardo, aceita figurar no contrato como sendo fiador. Após 2 anos, Ricardo devolve a sala, deixando no entanto uma dívida de 5 meses de aluguel. Luciano ajuiza ação em face de Ricardo e João, buscando cobrar o valor devido. O juízo determina a penhora da casa em que João reside – uma vez que ele é o proprietário. Cabe salientar que essa casa é um bem de família. Tal penhora é legal, de acordo com entendimento do STF?

9 de junho de 2022 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

O STF, no julgamento do RE 1307334/SP de 2022, alterou seu entendimento e declarou ser possível a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação comercial

Dessa maneira, hoje em dia, entende-se constitucional a constrição sobre bem de família de fiador de contrato de locação tanto residencial, quanto comercial, sob o fundamento de que tal medida é razoável/proporcional a figura do fiador possui autonomia privada, além de livre disposição de bens, anuindo o risco do contrato de fiança mesmo que sob bem não residencial.