Nova técnica de julgamento do art. 942. Aplica-se a todos os temas do recurso ou apenas no que existiu divergência? Aplica-se em caso de divergência sobre questões preliminares do recurso, como admissibilidade?

1 de março de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

No CPC-2015, os embargos infrigentes foram abolidos e foram substituídos por técnica de julgamento prevista no art. 942 do NCPC. Independe, assim, da vontade – não é recurso. Preenchidos os requisitos legais, a técnica de julgamento é aplicada.

Casos em que ela é aplicada – julgamentos não unânimes: 

  1. Julgamento de apelação(independente de ser julgado que reforma ou a mantém – entendimento do STJ);
  2. Julgamento não unânime proferido em ação rescisória, quando o resultado for a rescisão da sentença;
  3. Julgamento de agravo de instrumento, quando houver reforma de decisão que julgar parcialmente o mérito.

Vamos supor o seguinte: entrou-se com uma apelação que tinha dois tópicos – um relativo à prescrição e outro que adentrava no mérito. No que tange à prescrição, a decisão do TJ foi unânime ao rejeitar o recurso. Na discussão do mérito, manteve a decisão, porém com divergência(2×1).

Temos, então, que é caso de aplicação da divergência. Pergunta-se: pode-se voltar a discutir o tema prescrição, considerando que houve unanimidade nesse capítulo de sentença?

Segundo entendimento do STJ(REsp 1771815/SP), os novos julgadores convocados na forma art. 942 do Novo CPC podem analisar todo o conteúdo das razões recursais, não se limitando ao tema sobre o qual existiu divergência. O objetivo da técnico de julgamento é de qualificar o debate e manter jurisprudência íntegra, uniforme estável e coerente.

Ou seja: podem e devem rediscutir o tema prescrição.

Vamos imaginar um outro caso: ocorreu divergência no que tange à admissibilidade do recurso. O relator votou pelo não conhecimento. Os outros dois desembargadores em seguida votaram pelo conhecimento do recurso. Aplica-se a técnica do art. 942?

Sim! Foi esse o entendimento do STJ no REsp 1.798.705. Vejamos a posição do Min. Paulo de Tarso Sanseverino:

O artigo 942 não determina a ampliação do julgamento apenas em relação a questões de mérito. Na apelação, a técnica de ampliação do colegiado deve ser aplicada a qualquer julgamento não unânime, incluindo as questões preliminares, relativas ao juízo de admissibilidade do recurso.”

Ou seja: a técnica do art. 942 não se aplica apenas ao mérito – mas também a questões preliminares, como admissibilidade do recurso.

Por último, temos entendimento importante do STJ sobre o tema, ainda:

A técnica de julgamento ampliado do art. 942 do CPC aplica-se aos aclaratórios opostos ao acórdão de apelação quando o voto vencido nascido apenas nos embargos for suficiente para alterar o resultado inicial do julgamento, independentemente do desfecho não unânime dos declaratórios (se rejeitados ou se acolhidos, com ou sem efeito modificativo). STJ. 3ª Turma. REsp 1.786.158-PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Rel. Acd. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 25/08/2020 (Info 678). Comentários ao Informativo 678, do STJ, Dizer o Direito.

Como o tema foi cobrado em provas objetivas?

  1. (MPE-CE-2020-Promotor de Justiça-CESPE) No julgamento de um recurso de apelação em órgão colegiado de tribunal de justiça, o relator votou no sentido de não conhecer do recurso por ausência de requisito de admissibilidade recursal. Posteriormente, houve divergência entre os outros dois desembargadores que participavam do julgamento: um deles acompanhou o voto do relator; o outro discordou quanto à admissibilidade porque entendeu pelo conhecimento da apelação. Nessa situação hipotética, de acordo com o previsto no CPC e com a jurisprudência do STJ, a técnica de ampliação do colegiado com a participação de outros julgadores deverá ser aplicada de ofício, sendo possível o prosseguimento do julgamento, na mesma sessão do tribunal, caso estejam presentes outros julgadores do órgão colegiado aptos a votar.

Gabarito: 1. Correto.