Nova técnica de julgamento do art. 942. Aplica-se a todos os temas do recurso ou apenas no que existiu divergência?

1 de março de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

No CPC-2015, os embargos infrigentes foram abolidos e foram substituídos por técnica de julgamento prevista no art. 942 do NCPC. Independe, assim, da vontade – não é recurso. Preenchidos os requisitos legais, a técnica de julgamento é aplicada.

Casos em que ela é aplicada – julgamentos não unânimes: 

  1. Julgamento de apelação(independente de ser julgado que reforma ou a mantém – entendimento do STJ);
  2. Julgamento não unânime proferido em ação rescisória, quando o resultado for a rescisão da sentença;
  3. Julgamento de agravo de instrumento, quando houver reforma de decisão que julgar parcialmente o mérito.

Vamos supor o seguinte: entrou-se com uma apelação que tinha dois tópicos – um relativo à prescrição e outro que adentrava no mérito. No que tange à prescrição, a decisão do TJ foi unânime ao rejeitar o recurso. Na discussão do mérito, manteve a decisão, porém com divergência(2×1).

Temos, então, que é caso de aplicação da divergência. Pergunta-se: pode-se voltar a discutir o tema prescrição, considerando que houve unanimidade nesse capítulo de sentença?

Segundo entendimento do STJ(REsp 1771815/SP), os novos julgadores convocados na forma art. 942 do Novo CPC podem analisar todo o conteúdo das razões recursais, não se limitando ao tema sobre o qual existiu divergência. O objetivo da técnico de julgamento é de qualificar o debate e manter jurisprudência íntegra, uniforme estável e coerente.

Ou seja: podem e devem rediscutir o tema prescrição.