O agravo de instrumento deve, necessariamente, ser impetrado com as peças obrigatórias consideradas pelo CPC-2015?

6 de outubro de 2020 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Olá, amigos, tudo bem? Espero que sim.

Vamos trabalhar um tema relativo a Direito Processual Civil.

 Segundo disposto no art. 1.017 do CPC-2015, repetindo o que já existia no CPC de 1973, o agravo de instrumento deve vir acompanhado, como regra geral, das peças obrigatórias e facultativas:

Art. 1.017. A petição de agravo de instrumento será instruída:
I – obrigatoriamente, com cópias da petição inicial, da contestação, da petição que ensejou a decisão agravada, da própria decisão agravada, da certidão da respectiva intimação ou outro documento oficial que comprove a tempestividade e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado;
III – facultativamente, com outras peças que o agravante reputar úteis.

Ocorre que existe uma exceção, consoante disposto no parágrafo 5º desse mesmo artigo: caso os autos sejam eletrônicos, é desnecessário que o agravante junte as peças obrigatórias.


§ 5o Sendo eletrônicos os autos do processo, dispensam-se as peças referidas nos incisos I e II do caput, facultando-se ao agravante anexar outros documentos que entender úteis para a compreensão da controvérsia.

A alteração tem imensa razão de ser, uma vez que nesse caso o próprio Tribunal julgador do agravo de instrumento pode ter acesso aos autos eletronicamente de modo completo, sendo desnecessária a formação do instrumento nesses moldes. 

Espero que o post tenha sido proveitoso para vocês.

Um grande abraço.

Álvaro Veras

Advogado e Procurador do Estado.