O que é a exceção de má gestão processual (“exceptio male gesti processus”)?

11 de outubro de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Olá, pessoal, tudo bem?

Vamos tratar hoje de processo civil, mais especificamente de um tema da intervenção de terceiros que se liga diretamente com o da coisa julgada.

Ao trabalho!

Assistência simples é a modalidade de intervenção em que um terceiro, possuidor de um interesse jurídico de que a sentença seja favorável a uma das partes, requer o seu ingresso na demanda para auxiliar essa parte.

Há, portanto, dois feixes de relações jurídicas: a direta, travada entre as partes litigantes, e a indireta ou reflexa, que é a estabelecida entre assistente e assistido.

Ao final do processo, após o trânsito em julgado da sentença, ocorrerá o que se chama de coisa julgada material, que, nos termos do art. 502 do CPC, é a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.

De acordo com os arts. 503 e 506 do CPC, a coisa julgada material terá limites expressos, quais sejam:

a) limite objetivo: questão principal expressamente decidida (dispositivo da sentença), não abrangendo os motivos e as verdades dos fatos; e

b) limite subjetivo: abrangerá apenas as partes que integram a relação jurídica discutida na lide.

À luz desses limites objetivo e subjetivo, é forçoso concluir que a coisa julgada material não pode atingir o assistente simples, pois ele não é titular da relação de direito material discutida em juízo como questão principal, tampouco integrou a lide como parte.

É bom destacar que, nos termos do art. 504 do CPC, os motivos e as verdades dos fatos não farão coisa julgada, ficando de fora do efeito de ter “força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida”.

Ocorre que, no que tange à figura do assistente simples, surge o interessante conceito de justiça da decisão, conforme preconizado pelo art. 123 do CPC, vejamos:

“Art. 123. Transitada em julgado a sentença no processo em que interveio o assistente, este não poderá, em processo posterior, discutir a justiça da decisão, salvo se alegar e provar que:

I – pelo estado em que recebeu o processo ou pelas declarações e pelos atos do assistido, foi impedido de produzir provas suscetíveis de influir na sentença;

II – desconhecia a existência de alegações ou de provas das quais o assistido, por dolo ou culpa, não se valeu.”

Mas o que é a justiça da decisão?

São os fundamentos de fato e de direito que o julgador utiliza para fundamentar sua decisão, ou seja, os motivos. Simples assim.

Com isso, o art. 123 do CPC, tal qual a coisa julgada, configura uma espécie de imutabilidade, cuja diferença reside no objeto de incidência.

Enquanto a coisa julgada torna imutável, para as partes, a decisão de mérito contida no dispositivo, a justiça de decisão torna imutável os motivos utilizados para fundamentar a decisão.

Percebam: os motivos não são abrangidos pela coisa julgada, que vincula as partes, mas são abrangidos pela justiça da decisão, vinculando o assistente.

Vejamos lição de Daniel Amorim Assumpção Neves (Manual de Direito Processual Civil – Volume Único, 9. ed., 2017) nesse sentido:

“A participação do assistente no processo alheio gera um interessante efeito, previsto no art. 123 do CPC, que torna para ele imutável e indiscutível a justiça da decisão após o trânsito em julgado. Por justiça da decisão a doutrina corretamente entende os fundamentos fáticos e jurídicos que motivam a sentença. É efeito anômalo de imutabilidade e indiscutibilidade, considerando-se que o instituto típico que gera tal segurança jurídica é a coisa julgada material, que somente atinge o dispositivo da sentença, enquanto o art. 123 do Novo CPC determina que tais efeitos sejam gerados relativamente à fundamentação da decisão.

Ao não poder mais discutir a justiça da decisão, o assistente ficará impedido de voltar a suscitar as questões já enfrentadas e resolvidas no processo em que interveio em futuro processo.”

É nesse contexto que surge a figura da exceção de má gestão processual (exceptio male gesti processus).

Trata-se do instituto por meio do qual o assistente poderá afastar a imutabilidade da justiça da decisão, desde que alegue e comprove a ocorrência de um dos incisos contidos no art. 123 do CPC, conforme apontado por Cassio Scarpinella Bueno (Curso Sistematizado de Direito Processual Civil, vol. 1, 10. ed., 2020):

“A eficácia da intervenção não incide em duas hipóteses, previstas nos dois incisos do art. 123. Na primeira, quando a intervenção do assistente tiver sido tardia e, como tal, incapaz de modificar o resultado desfavorável à parte assistida e, consequentemente, também a si próprio; na segunda, terá que comprovar o desconhecimento de alegações ou de provas não empregadas pelo assistido por dolo ou culpa, que o prejudicaram. É o que a doutrina comumente chama de exceptio male gesti processus.”

A exceção de má gestão processual, portanto, permite a quebra da imutabilidade da justiça da decisão em relação ao assistente.

Tema bom pra uma discursiva e oral, não é? Mas não é só! Também já foi alvo de cobrança em provas objetivas.

Abraço, galera!

Como o assunto foi cobrado

1. (PUC-PR – 2015 – Prefeitura de Maringá – PR – Procurador Municipal) No que tange à assistência como forma de intervenção de terceiros, no Código de Processo Civil em vigor, é CORRETO afirmar:

a) O assistente simples, admitido no processo, atuará como auxiliar da parte, exercendo os mesmos poderes e se sujeitando aos mesmos ônus processuais que o assistido, pelo que pode obstar que este reconheça a procedência do pedido, desista da ação ou transija sobre direitos controvertidos, desde que o faça antes da prolação da sentença.

b) Transitada em julgado a sentença na causa em que interveio o assistente simples, este não poderá, em processo posterior, discutir a justiça da decisão, pelo que se submete à indiscutibilidade decorrente da coisa julgada material.

c) Pela exceptio male gesti processus, pode o assistente simples alegar e provar que a parte assistida conduziu mal o processo em que foi derrotada. Obtendo êxito nessa exceção, o assistente simples desconstitui a eficácia da intervenção e fica autorizado a rediscutir a justiça da decisão em processo posterior.

d) Descabe a assistência nos Juizados Especiais e no procedimento sumário.

e) Sendo revel o assistido, não se admite assistência simples, mas se admite a assistência litisconsorcial.

GABARITO

  1. C, pois é exatamente essa a aplicação da exceção de má gestão processual.