O que é mutatio libelli nas ações de medicamento?

8 de março de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

O termo mutatio libelli ordinariamente é empregado no processo penal. No processo civil, nas ações relativas a medicamentos, deve-se aplicar tal conceito quando a mudança da situação do paciente que ingressou com uma ação acarreta uma mudança no medicamento a ser utilizado. Deve se entender como pedido do autor o direito a tutela da saúde, sendo o medicamento indicado apenas forma instrumental para atendê-lo. Assim, como já decidiu o STJ, essa simples alteração não acarreta durante o processo ofensa à legislação processual, uma vez que o pedido, que é o próprio tratamento médico, não se altera.

Precedentes:

STJ, 1ª Turma, AgRg no Ag 1.352.744/RS, rel. Min. Hamilton Carvalhido, j. 08/02/2011, DJe 18/02/2011; STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp 1.222.387/RS, rel. Min. Herman Benjamin, j. 15/03/2011, DJe 01/04/2011; STJ, REsp 1.062.960/RS, rel. Min. Francisco Falcão, j. 14/10/2008, DJe 29/10/2008.