O que é o princípio da primazia da decisão de mérito no Novo CPC? Quais são os exemplos no Novo CPC?

8 de março de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

De acordo com o art. 4o do CPC:

Art. 4o – As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.

O artigo consagra, ainda, o princípio da primazia da decisão de mérito e o da inclusão da atividade satisfativa.

Primeiramente, a respeito da primazia da decisão de mérito, temos que é ele um princípio que se esvai, se projeta para todo o CPC e os seus diversos regramentos.

Assim, sempre que for possível, deve o juiz buscar solucionar o mérito da demanda, tendo essa decisão como sendo prioritária, e buscando não extinguir esse processo sem julgamento de mérito.

Quais são exemplos da aplicação concreta disso?

Art. 139.  O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:

IX – determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais;

Incumbe, assim, ao juiz determinar o suprimento dos pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais.

Temos, ainda, que deve o juízo determinar a emenda da inicial antes de rejeitá-la, apontando os vícios que a estão inquinando(art. 321):

Art. 321.  O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.  Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Sobre isso, tem-se ainda, segundo o STJ, em decisão relativa ao CPC de 1973, mas que ainda pode ser considerada como sendo  aplicável, que o prazo para a emenda da inicial é dilatório, podendo o juiz modificar de acordo como caso concreto:

RECURSO REPETITIVO. PRAZO. EMENDA À INICIAL.

A Seção, ao apreciar o REsp submetido ao regime do art. 543-C do CPC e Res. n. 8/2008-STJ, firmou o entendimento de que o prazo previsto no art. 284 do CPC não é peremptório, mas dilatório. Caso a petição inicial não preencha os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283 do CPC, ou apresente defeitos e irregularidades sanáveis que dificultem o julgamento do mérito, o juiz determinará que o autor a emende ou a complete no prazo de 10 dias. Porém, decidiu-se que esse prazo pode ser reduzido ou ampliado por convenção das partes ou por determinação do juiz, nos termos do art. 181 do código mencionado. Com base nesse entendimento, concluiu-se que mesmo quando descumprido o prazo de 10 dias para a regularização da petição inicial, por tratar-se de prazo dilatório, caberá ao juiz, analisando o caso concreto, admitir ou não a prática extemporânea do ato pela parte. Precedentes citados: REsp 871.661-RS, DJ 11/6/2007, e REsp 827.242-DF, DJe 1º/12/2008. REsp 1.133.689-PE, Rel. Min. Massami Uyeda, julgado em 28/3/2012.

No que tange aos poderes do relator, não pode ele deixar de conhecer recurso se, havendo algum defeito sanável, antes não determinar que o recorrente emende-o, no prazo de 5(cinco) dias, consoante disposto no parágrafo único do art. 932.

Por último, temos que o art. 1.029, §3º § 3o  aduz que “O Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça poderá desconsiderar vício formal de recurso tempestivo ou determinar sua correção, desde que não o repute grave”.

Desse modo,  STF e STJ poderão desconsiderar um defeito não reputado grave, desde que o recurso seja tempestivo. Prioriza-se, assim, a decisão do mérito.