O que é o “princípio do deduzido e do dedutível”, também chamado de eficácia preclusiva da coisa julgada, no âmbito do processo civil?

8 de outubro de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Olá, pessoal, tudo bem?

Vamos tratar hoje de processo civil, mais especificamente do tema coisa julgada.

O princípio do deduzido e do dedutível é uma outra nomenclatura utilizada para denominar o instituto contido no art. 508 do CPC, também conhecido como eficácia preclusiva da coisa julgada. Vejamos:

“Art. 508. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.”

Certo, mas o que isso significa?

Vamos escalonar os conceitos.

Antes de mais nada, é sempre bom relembrar que coisa julgada é um direito fundamental previsto no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, que, ao lado do direito adquirido e do ato jurídico perfeito, tem por objetivo garantir a estabilidade das decisões judiciais.

Resumidamente, nos termos do art. 502 do CPC, coisa julgada material é a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.

É no contexto dos efeitos da coisa julgada que surge o conceito da sua eficácia preclusiva.

Pela redação do art. 508 do CPC, percebe-se que, após o trânsito em julgado da decisão de mérito, nenhuma outra alegação ou defesa, que poderiam ter sido empregadas durante o processo em busca de resultado diverso, pode mais ser feita.

Por isso o nome de preclusão, pois o mencionado dispositivo acarreta a perda da faculdade processual de “argumentar” em defesa de seu direito após o trânsito em julgado da sentença de mérito.

Além disso, é perceptível que a eficácia preclusiva se apresenta como medida consentânea com a própria sistemática da coisa julgada, vejamos lição de Cássio Scarpinella Bueno (Curso Sistematizado de Direito Processual Civil, vol. 2, 9. ed., 2020)

“Trata-se de um complemento necessário para a compreensão do próprio fenômeno da coisa julgada e para a máxima eficiência dessa opção política, que realiza o princípio da segurança jurídica, expressamente consagrado no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Não se pode conceber imutabilidade ou indiscutibilidade de uma decisão se fosse possível levar ao Judiciário, a cada novo instante, novos argumentos das questões já soberanamente julgadas, iniciativa que, em última análise, teria o condão de desestabilizar o que, por definição, não pode ser mais questionados.”

A denominação Princípio do Deduzido e do Dedutível surge exatamente por esses contornos, conforme sintetizado por Fredie Didier Junior (Curso de Direito Processual Civil, vol. 2, 12. ed., 2016):

“A coisa julgada torna preclusa a possibilidade de discutir o deduzido e torna irrelevante suscitar o que poderia ter sido deduzido (o dedutível); a coisa julgada cobre a res deducta e a res deducenda. A coisa julgada cria uma armadura para a decisão, tornando irrelevantes quaisquer razões que se deduzam no intuito de revê-la”

Percebam, amigos: não apenas os argumentos que foram efetivamente deduzidos no processo são abrangidos pela coisa julgada, mas também todos os eventuais argumentos possivelmente dedutíveis, ressalvados, por óbvio, os casos de erro material e de erro de cálculo (art. 494 do CPC).

Ocorre que não se pode confundir as alegações e defesas referidas no art. 508 do CPC com o conceito de causa de pedir.

Enquanto causa de pedir, de modo geral, constitui os fatos e fundamentos jurídicos do pedido, os argumentos e defesas se relacionam com a retórica utilizada para convencimento e formação da cognição judicial, isto é, relacionam-se com a atividade argumentativa que recai sobre a causa de pedir.

É importante essa distinção porque, caso haja um novo processo com uma causa de pedir diversa, não haverá óbice à sua continuidade, ainda que já exista coisa julgada entre as partes litigantes, pois, conforme dito, a diferença de causas de pedir desconstitui eventual alegação de identidade de demandas.

A eficácia preclusiva da coisa julgada, portanto, apenas abrangerá o deduzido e o dedutível relativos à causa de pedir do processo anterior, não impedindo novos processos com causas de pedir diversas.

Tema simples, direto e com um bom custo-benefício pra fins de estudo!

Sigamos firmes!

Abraço, galera!

Como o assunto foi cobrado

1. (VUNESP – 2014 – PGM – SP – Procurador do Município) Encontram-se sob a abrangência da chamada eficácia preclusiva da coisa julgada:

a) todos os pedidos que poderiam ser realizados com base na mesma causa de pedir entre as mesmas partes que figuraram no processo.

b) todas as alegações e defesas que poderiam ter sido opostas ao acolhimento ou à rejeição do pedido.

c) todas as causas de pedir que poderiam ter resultado no mesmo pedido acolhido ou rejeitado pela sentença.

d) todos os fundamentos de fato da sentença, os quais não mais poderão ser contrariados pelas mesmas partes, ainda que em processo com pedido distinto.

e) todos os fundamentos jurídicos da sentença, os quais não poderão ser contrariados pelas mesmas partes, ainda que em processo com causa de pedir e pedido distintos.

2. (CESPE – 2007 – TJ-TO – Juiz) Quanto à coisa julgada, assinale a opção correta.

O objeto da coisa julgada material é a sentença de mérito e, dentro da sentença, somente o dispositivo é acobertado pela autoridade da coisa julgada. No entanto, a eficácia preclusiva dessa coisa julgada atinge argumentos e provas que sirvam para embasar a causa de pedir deduzida pelo autor, reputando-se arguidas e repelidas todas as alegações e defesas que poderiam ter sido formuladas para o acolhimento ou rejeição do pedido.

GABARITO

  1. B, conforme art. 508 do CPC.
  2. Correta, só vale ressalvar a possibilidade da coisa julgada abranger também as questões prejudiciais, conforme art. 503, §1º, do CPC.