O que é processo estrutural?

23 de junho de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Olá, pessoal! Tudo bem?

Hoje trataremos de tema bastante atual, cuja importância, já sinalizada pela doutrina processual moderna há algum tempo, passou nos últimos anos a ser expressamente reconhecida pela jurisprudência dos nossos Tribunais Superiores.

Em linhas gerais, a noção de processo estrutural denota a ideia de demanda judicial destinada a reformar/reorganizar a estrutura burocrática que, presente em determinada instituição (pública ou privada), esteja funcionando – ou deixando de funcionar – em algum grau/estado de desconformidade, buscando-se, a partir disso, a concretização de direitos fundamentais, a realização de políticas públicas e/ou a resolução de litígios complexos.

Nesse sentido, elucidativas são as lições de Fredie Didier Jr.:


O processo estrutural é aquele em que se veicula um litígio estrutural, pautado num problema estrutural, e em que se pretende alterar esse estado de desconformidade, substituindo-o por um estado de coisas ideal. […] O objetivo imediato do processo estrutural é alcançar um estado ideal de coisas – um sistema educacional livre de segregação, um sistema prisional em que sejam asseguradas a dignidade do preso e a possibilidade de ressocialização, um sistema de saúde universal e isonômico […] Nesses casos, busca-se remover o estado de desconformidade, promovendo uma transição para o estado de conformidade.” (Curso de Direito Processual Civil, v. 4; Juspodivm, 2020)

Como se percebe, a existência dessa espécie de processo pressupõe à prévia verificação de um problema de ordem estrutural, o qual, se judicialmente confirmado, será objeto de uma decisão que cuidará de solucioná-lo, além de estabelecer diretrizes que deverão ser observadas para o alcance de um resultado duradouro.  

Oportuno registrar, a título de arremate, o recente julgado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que classificou como estrutural determinada ação civil pública que versava sobre o acolhimento institucional de menor por período acima do limite legalmente permitido. Naquela ocasião, entendeu-se que a própria natureza desse tipo de litígio impediria o julgamento prematuro do feito, na forma como havia sido adotada pelo magistrado de piso. Daquela decisão, a propósito, podem ser extraídos importantes características/peculiaridades dos processos estruturais, veja-se:

“[…] 6- Os litígios de natureza estrutural, de que é exemplo a ação civil pública que versa sobre acolhimento institucional de menor por período acima do teto previsto em lei, ordinariamente revelam conflitos de natureza complexa, plurifatorial e policêntrica, insuscetíveis de solução adequada pelo processo civil clássico e tradicional, de índole essencialmente adversarial e individual.7- Para a adequada resolução dos litígios estruturais, é preciso que a decisão de mérito seja construída em ambiente colaborativo e democrático, mediante a efetiva compreensão, participação e consideração dos fatos, argumentos, possibilidades e limitações do Estado em relação aos anseios da sociedade civil adequadamente representada no processo, por exemplo, pelos amici curiae e pela Defensoria Pública na função de custos vulnerabilis, permitindo-se que processos judiciais dessa natureza, que revelam as mais profundas mazelas sociais e as mais sombrias faces dos excluídos, sejam utilizados para a construção de caminhos, pontes e soluções que tencionem a resolução definitiva do conflito estrutural em sentido amplo. 8- Na hipótese, conquanto não haja, no Brasil, a cultura e o arcabouço jurídico adequado para lidar corretamente com as ações que demandam providências estruturantes e concertadas, não se pode negar a tutela jurisdicional minimamente adequada ao litígio de natureza estrutural, sendo inviável, em regra, que conflitos dessa magnitude social, política, jurídica e cultural, sejam resolvidos de modo liminar ou antecipado, sem exauriente instrução e sem participação coletiva, ao simples fundamento de que o Estado não reuniria as condições necessárias para a implementação de políticas públicas e ações destinadas a resolução, ou ao menos à minimização, dos danos decorrentes do acolhimento institucional de menores por período superior àquele estipulado pelo ECA. […]” (STJ, REsp 1.854.842/CE, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, j. em 02/06/2020)

São essas, portanto, as noções basilares acerca do tema.

Fica, contudo, a advertência: o assunto é instigante e dotado de especial relevância no âmbito do nosso microssistema de processo coletivo, tendo figurado, inclusive, no conteúdo programático de recentes concursos públicos (por exemplo: MP/CE – Cebraspe, 2020), daí porque se faz recomendável um maior aprofundamento para aqueles que almejam carreiras jurídicas afetas a tal campo de atuação.

No mais, esperamos que tenham gostado. Até a próxima!