(PGE-PR-2015-PUC-PR) Um determinado cidadão foi demitido de cargo de servidor público de Estado Federado. Por residir em Comarca não atendida pela Defensoria Pública, procurou o Ministério Público Estadual, que propôs uma ação civil pública emdefesa dos interesses deste cidadão no Juizado Especial da Fazenda Pública. A demanda judicial exige a invalidade de sua demissão e a reintegração ao cargo que ocupava, com ressarcimento de todas as vantagens. O juiz recebeu a petição inicial e, por considerar teratológico o ato administrativo de demissão, com fundamento no art. 285-A do Código de Processo Civil, proferiu sentença para o fim de reintegrá-lo imediatamente ao cargo, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), tendo julgado igualmente procedentes os demais pedidos, com a condenação do Estado Federado nas custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência no valor fixo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Na qualidade de Procurador do Estado: a) informe e justifique qual o recurso cabível contra a decisão que julgou procedentes os pedidos do Ministério Público; b) elenque, sintética, porém, justificadamente, ao menos 4 (quatro) teses processuais que deverão constar da peça recursal; c) caso a turma recursal conheça e negue provimento ao recurso do Estado, são cabíveis contra tal decisão o recurso especial e o recurso extraordinário? Responda fundamentadamente.

10 de março de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Gabarito da banca:

Quanto ao item ‘a’: Contra a sentença que julgou procedentes os pedidos é cabível o ‘recurso inominado’, dirigido à Turma Recursal (art. 4.o da Lei 12.153/2009 e arts. 41 e 42 da Lei 9.099/1995)

Quanto ao item ‘b’: principais teses:

a) Ilegitimidade ativa do Ministério Público para tutelar direito individual disponível;

b) Inadequação da via eleita (ação civil pública) pelo Ministério Público;

c) Incompetência absoluta do Juizado Especial da Fazenda para julgar as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis (art. 2.o, § 1.o, III, da Lei 12.153/2009)

d) Violação do devido processo legal, contraditório e ampla defesa pela inadequada aplicação do art. 285-A do Código de Processo Civil 4.2.5) Indevida condenação em custas processuais e honorários advocatícios no primeiro grau dos Juizados Especiais (art. 55 da Lei 9.099/1995). Subsidiariamente, também, a impossibilidade de condenação em honorários de sucumbência em favor do Ministério Público

Quanto ao item ‘c’: Somente é cabível, em tese, o recurso extraordinário. O recurso especial não é cabível por entender-se que a Turma Recursal não se equipara a Tribunal e não atende ao disposto no art. 105, III, da Constituição Federal.

Obs: Essa questão foi elaborada com base no CPC/1973. Ocorre que coloquei aqui por entender que ainda é válida – fazendo-se, claro, a devida adaptação do artigo 285-A do CPC/1973 para o art. 332 do CPC/2015.