(PGM-Rio de Janeiro-2020) Como impugnar decisão de Turma Recursal de Juizado Especial da Fazenda Pública?

10 de março de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Gabarito da banca:

Juizado Especial.
Microssistema do Juizado Especial da Fazenda Pública.
Meios de impugnação de decisão de turma recursal: embargos de declaração; incidentes de
uniformização; recurso extraordinário e mandado de segurança.