Qual a diferença entre boa-fé objetiva e subjetiva? Qual é aplicada, como regra, no Direito Processual Civil?

14 de março de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Segundo dispõe o art. 5o do CPC:

Art. 5o Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé.

Primeiramente, cumpre diferenciar a boa-fé objetiva da boa-fé subjetiva. 

De acordo com Carlos Roberto Gonçalves (Contratos e Atos Unilaterais, 2014, pg. 45), a boa-fé subjetiva relaciona-se com a intenção do sujeito de direito, com a avaliação individual e interna do ser sobre determinada situação. A boa-fé subjetiva expressa um estado psíquico do sujeito em uma relação jurídica, uma firme crença ou ainda a ignorância de estar agindo corretamente. 

A boa-fé subjetiva é plenamente aplicável no ordenamento jurídico brasileiro, constituindo exemplos de sua concretização no Código Civil de 2002: no direito possessório, quanto a classificação entre posse de boa-fé ou má-fé, no direito de família, como no caso do casamento putativo, no direito sucessório, como no caso do herdeiro aparente, entre outros. Além de outros casos, como o usucapião, a revogação de mandato, cessão de crédito, o pagamento indevido, etc.

Lado outro, a boa-fé objetiva tem sido proclamada, segundo Carlos Roberto Gonçalves (Contratos e Atos Unilaterais, 2014, pg. 43), como uma regra de conduta, sendo também denominada boa-fé lealdade, tratando-se de uma exigência de uma conduta ética, caracterizando-se pela imposição de deveres. Ela se expressa na lealdade, na honestidade, na probidade e na confiança em um comportamento, estando as partes contratantes em todas as fases do contrato (inclusive na pré-contratual e pós-contratual) sob o dever de agir de acordo com esses comportamentos. É ela a regra do Direito Civil.

É, então, a boa fé objetiva um princípio, uma norma que impõe condutas e estabelece, para as partes, direitos e deveres. Enquanto isso, a boa fé subjetiva aparece como um estado psíquico, uma boa intenção, uma ideia na cabeça do sujeito que não está fazendo nada de errado.

Temos, então, que a regra no Direito Civil é da boa fé objetiva, e em alguns casos pontuais, como no da possessória, aparece a boa fé subjetiva.

Inicialmente, então, aplicada apenas ao direito privado, essa boa fé foi paulatinamente sendo aplicado ao direito público, expandindo-se, assim, para todos os ramos do Direito, mesmo os não-civis. Sempre, então, que exista um vínculo jurídico entre as partes envolvidas, temos que elas são obrigadas a não frustar a confiança razoável do outro, devendo comportar-se como se pode esperar de uma pessoa de boa-fé.

Como acontece com qualquer relação jurídica, a boa fé também recai sobre relações processuais.

E no caso do Direito Processual Civil, estamos tratando da boa fé objetiva ou subjetiva?

Tratamos da boa fé objetiva – das condutas, dos fatos, e não da mera intenção.

Deve ser considerada como sendo uma cláusula geral processual, com indeterminabilidade tanto na hipótese normativa(caso em que deve ser aplicada) e na sua consequência normativa(o que será feito do comportamento processual que violou a boa fé).

Cabe salientar que o próprio STJ já decidiu no sentido da aplicação da boa fé também aos atos emanados pelo juízo:

Em havendo suspensão do processo, o art. 266 do CPC veda a prática de qualquer ato processual, com a ressalva dos urgentes a fim de evitar dano irreparável.

A lei processual não permite, desse modo, que seja publicada decisão durante a suspensão do feito, não se podendo cogitar, por conseguinte, do início da contagem do prazo recursal enquanto paralisada a marca do processo.

Ao homologar a convenção pela suspensão do processo, o Poder Judiciário criou nos jurisdicionados a legítima expectativa de que o processo só voltaria a tramitar após o prazo convencionado. Por óbvio, não se pode admitir que, logo em seguida, seja praticado ato processual de ofício – publicação de decisão – e, ademais, considerá-lo como termo inicial do prazo recursal.

Desse modo, para o STJ, a conduta de publicar a decisão no período de suspensão do processo e de contar o início do prazo recursal caracterizou a prática de ato contraditório por parte do magistrado. Assim agindo, o Poder Judiciário feriu a máxima nemo potest venire contra factum proprium, que é aplicável no âmbito processual (Segunda Turma. REsp 1.306.463-RS, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 4/9/2012). (explicação disponível no Portal Dizer o Direito, acessado em 27/05/2016, http://www.dizerodireito.com.br/2012/09/boa-fe-objetiva-no-processo-civil.html)