A atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo necessita de lei? E a alteração do prazo de recolhimento do tributo, também precisa ser feita por lei?

6 de janeiro de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

O princípio da legalidade aplicado ao direito tributário se exterioriza, em grande medida, nos artigos 97 do CTN e 150 da CF/88, como podemos perceber a seguir:

CF/88:

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça

CTN:

Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:

 I – a instituição de tributos, ou a sua extinção;

 II – a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;

III – a definição do fato gerador da obrigação tributária  principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52, e do seu sujeito passivo;

IV – a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;

V – a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;

VI – as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.

§ 1º Equipara-se à majoração do tributo amodificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso.

§ 2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.

Conforme o art. 33 do CTN, por exemplo, a base do cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel. A atualização deste valor venal pode ou não se constituir como uma hipótese de equiparação á majoração de tributo. Há duas possibilidades que devem ser ponderadas no caso concreto: i) se essa atualização do valor venal do imóvel é feita em consonância ao índice oficial de correção monetária; ii) Ou se, ao contrário, essa atualização em feita em patamar superior ao  índice de correção monetária oficial.

Na primeira hipótese, a jurisprudência, interpretando e aplicando o art. 97, §§1º e 2º, entende que não se trata uma espécie de equiparação a majoração de um tributo (tornando-o mais oneroso), o que autoriza que se faça mediante ato infralegal esta atualização. Já no segundo caso, o raciocínio é inverso.

Isto é, como estabelece a Súmula 160 do STJ: é defeso, ao Município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária. Porque a jurisprudência considera, justamente, que isto é uma situação equiparada à majoração do tributo, que exige lei em sentido formal (art. 150, I, F/88).

A respeito desta questão, inclusive, já se pronunciou o STF corroborando este entendimento:

Recurso extraordinário. 2. Tributário. 3. Legalidade. 4. IPTU. Majoração da base de cálculo. Necessidade de lei em sentido formal. 5. Atualização monetária. Possibilidade. 6. É inconstitucional a majoração do IPTU sem edição de lei em sentido formal, vedada a atualização, por ato do Executivo, em percentual superior aos índices oficiais. 7. Recurso extraordinário não provido.

(RE 648245, Relator(a):  Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 01/08/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO DJe-038 DIVULG 21-02-2014 PUBLIC 24-02-2014)

O rol do art. 97, CTN, não contempla a hipótese “alteração do prazo de recolhimento do tributo”, por essa razão o STF admite que ela seja feita por ato infralegal. Como podemos ver nas ementas de julgados colacionadas a seguir:

CONSTITUCIONAL. (2) TRIBUTÁRIO. (3) ICMS. CORREÇÃO MONETÁRIA. (4) NÃO SE COMPREENDE NO CAMPO RESERVADO À LEI, PELO TEXTO CONSTITUCIONAL, A DEFINIÇÃO DO VENCIMENTO E DO MODO PELO QUAL SE PROCEDERÁ À ATUALIZAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS. PRECEDENTE: RE 172.394 (PLENO). (5) AGRAVO NÃO PROVIDO. (RE 193531 AgR, Relator(a):  Min. NELSON JOBIM, Segunda Turma, julgado em 03/03/1998, DJ 15-05-1998 PP-00051 EMENT VOL-01910-04 PP-00699).

Claro que, se por exemplo, em um dado Município a data do recolhimento do IPTU estiver estipulada por lei, aí só poderíamos ter alteração mediante lei, por hierarquia de normas.

Como o tema foi cobrado em provas objetivas?

  1. (TJ-AM-CESPE-Juiz de Direito substituto-2016) Por decreto do prefeito, de agosto de 2014, o município de Manaus atualizou a base de cálculo do IPTU e sua planta de valores imobiliários, para a cobrança do tributo em 2015. Na atualização, foi usada como referência a taxa SELIC para títulos federais, índice oficial para cálculo dos encargos pela mora dos tributos federais. Nessa situação hipotética, o ato é inválido, por implicar acréscimo real, e não mera correção.

Gabarito. 1. Correto. A taxa SELIC não gera apenas a correção monetária – ela também é composta por juros.