A reclamação administrativa interposta contra o ato de exclusão do contribuinte do parcelamento é capaz de suspender a exigibilidade do crédito tributário?

13 de janeiro de 2022 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

O lançamento tributário figura como um procedimento administrativo de natureza jurídica mista já que ele declara a obrigação tributária e constitui o crédito tributário, conferindo certeza e liquidez àquela. Vejamos a previsão legal:

‘‘Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa consti- tuir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedi- mento administrativo tendente a veri car a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcu- lar o montante do tributo devido, identi car o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional’’.

Verifica-se então que o procedimento de lançamento do crédito tributário perpassa as seguintes fases:

1) Verificação a ocorrência do fato gerador da legislação tributária; 2) Determinação a matéria tributável; 3) Cálculo o montante do tributo devido; 4) Identificação do sujeito passivo;5) Proposição da aplicação da penalidade cabível, se for o caso.

O art. 141, do Código Tributário Nacional, assevera que o crédito tributário regularmente constituído somente se modifica, extingue ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluí- da, nos casos previstos no CTN, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.

O art. 151, também do CTN elenca as possibilidades de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Dentre elas, o parcelamento(inciso VI) e reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo(inciso III).

Em interessante caso julgado pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.372.368-PR, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 5/5/2015, DJe 11/5/2015 – Informativo 561), uma empresa aderiu ao parcelamento, suspendendo, portanto, a exigibilidade do crédito, sendo que, posteriormente, ela descumpriu as condições acordadas e foi excluída do referido parcelamento, o que, consequentemente, tornou o crédito tributário exigível novamente.

A referida empresa então interpôs uma reclamação administrativa perante o Conse- lho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) contra a sua retirada do parcelamento, alegando que essa reclamação também suspendia a exigibilidade do crédito já que constava no rol do art. 153, III, do CTN.

O STJ (STJ. 2a Turma. REsp 1.372.368-PR, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 5/5/2015 – Info 561) colacionou então a tese de que a reclamação administrativa interposta contra ato de exclusão do contribuinte do parcelamento NÃO é capaz de suspender a exigib lidade do crédito tributário, sendo inaplicável o disposto no art. 151, III, do CTN.

Isso porque as reclamações e recursos previstos nesse dispositivo legal são aqueles que discutem o próprio lançamento tributário, ou seja, a exigibilidade do crédito tributário. Sendo a reclamação proposta contra o ato que exclui o contribuinte do parcelamento, essa reclamação está questionando a exclusão em si (e não o lançamento tributário). Logo, não suspende a exigibilidade do crédito. Vejamos:

DIREITO TRIBUTÁRIO. RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA INCAPAZ DE SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Não suspende a exigibilidade do crédito tributário a reclamação administrativa inter- posta perante o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) na qual se questione a legalidade do ato de exclusão do contribuinte de programa de parcelamento. Nessa situação, é inaplicável o art. 151, II, do CTN. De fato, o parcelamento fisscal, concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica, é causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, assim como as reclamações e recursos administrativos (art. 151, III e VI, do CTN). As reclamações e recursos previstos nesse dispositivo legal, entretanto, são aqueles que discutem o próprio lança- mento tributário, ou seja, a exigibilidade do crédito tributário. No caso em análise, a reclamação administrativa apresentada apenas questiona a legalidade do ato de exclusão do parcelamento. Logo, não suspendem a exigibilidade do crédito. Ressalta-se que tal entendimento encontra respaldo na doutrina e no art. 5o, § 3o, da Resolução CG/REFIS 9/2001. (REsp 1.372.368-PR, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 5/5/2015, DJe 11/5/2015. Informativo 561).