Admite-se alíquota diferenciada de IPVA em relação a veículos nacionais e importados?

16 de outubro de 2020 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Olá, amigos, bom dia.

Vamos a um tema de Direito Tributário.

Consoante entendimento manifestado pelo STF, no RE 367.785-RJ, é impossível de se ter alíquota diferenciada de IPVA em face de veículos nacionais e importados – configuraria por parte do estado membro um tributo decorrente da importação – que já é tributado pela união – ocorrendo bitributação, vedada pela ordem constitucional.

Além disso, deve ser aplicado o art. 152 do CF/88, que aduz que é vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

Como o tema foi cobrado em questões objetivas?

  1. (PGE-SP-FCC-2009-Procurador do Estado) Lei estadual pode fixar alíquotas diversas do IPVA para dois automóveis com as mesmas características e faixa de valor, caso um deles seja nacional e o outro importado.
  1. Errado.