Apresente o conceito de imunidade tributária recíproca e, em seguida, responda, justificadamente, aos seguintes questionamentos. 1 O ente imune pode ser responsável ou substituto tributário? 2 A imunidade recíproca abrange o imposto sobre operações financeiras (IOF)?

28 de janeiro de 2022 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Trata-se de tema cobrado na prova oral do TJCE-2018-CESPE. Vejamos o espelho Já fiz um tema – pode relacionar

1 Conceito de imunidade tributária recíproca:

A imunidade recíproca é uma limitação constitucional ao poder de tributar: ela impede que os entes federativos cobrem impostos uns dos outros. Essa imunidade é aplicável apenas aos impostos, não abrangendo taxas, contribuições e outras espécies tributárias.

O fundamento legal para tal limitação consta do art. 150, inc. VI, alínea a) da Constituição Federal de 1988:


Art. 150 Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
(…)
VI – instituir impostos sobre:
a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;


Essa imunidade é aplicável igualmente às autarquias e fundações públicas, desde que vinculada às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes, ressalvados os fatos geradores relacionados com exploração de atividades econômica ou a empreendimentos privados nos quais exista contraprestação ou pagamento pelo usuário. Confiram-se os §§ 2.º e 3.º do art. 150 da CF:


Art. 150 (…)
§ 2.º A vedação do inciso VI, ‘a’, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
§ 3.º As vedações do inciso VI, ‘a’, e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.


2 Possibilidade de o ente imune ser responsável ou substituto tributário:

A imunidade recíproca não exime o ente imune das demais obrigações para com o fisco. Assim, não há impedimento constitucional para que a lei instituidora dos impostos preveja que esses entes figurem como responsáveis ou substitutos tributários.
Essa questão encontra-se expressamente prevista no § 1.º, IV, art. 9.º do Código Tributário Nacional:

Art. 9.º É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
(…)
IV – cobrar imposto sobre:
a) o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros;
(…)
§ 1.º O disposto no inciso IV não exclui a atribuição, por lei, às entidades nele referidas, da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caiba reter na fonte, e não as dispensa da prática de atos, previstos em lei, assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros.


Tanto na substituição tributária como na responsabilidade, não há deslocamento na sujeição tributária passiva. Os responsáveis e os substitutos tributários não passam a ser contribuintes do tributo. Logo, a imunidade tributária não é aplicável.


3 Imunidade recíproca e o imposto sobre operações financeiras (IOF):

A imunidade recíproca abrange todo e qualquer imposto, desde que as rendas em questão estejam vinculadas às finalidades essenciais do ente imune ou sejam delas decorrentes. Esse é o entendimento sedimentado do STF, que aponta que a imunidade recíproca abrange todos os impostos, incluindo-se o IOF, diante da ausência de ressalva constitucional em relação a esse tributo.


IMPOSTO – IMUNIDADE RECÍPROCA – Imposto sobre Operações Financeiras. A norma da alínea ‘a’ do inciso VI do artigo 150 da Constituição Federal obstaculiza a incidência recíproca de impostos, considerada a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
Descabe introduzir no preceito, à mercê de interpretação, exceção não contemplada, distinguindo os ganhos resultantes de operações financeiras. (STF, RE 197940 AgR/SC, min. Marco Aurélio, Segunda Turma, j. 04/03/1997)