Bitributação e bis in idem

12 de maio de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

 Olá, amigos, tudo bem?

Vamos tratar hoje de um tema sobre Direito Tributário muito cobrado!

Qual a diferença entre o bis in idem e a bitributação?

Inicialmente, os conceitos são excludentes, como bem lembra Ricardo Alexandre(Direito Tributário Esquematizado). Ou seja: são termos diferentes e significam coisas distintas.

Esses fenômenos acontecem quando a mesma situação é definida em lei como sendo fato gerador de mais de uma incidência tributária.

Segundo Ricardo Alexandre, “ocorre o bis in idem(duas vezes sobre a mesma coisa) quando o mesmo ente tributante edita diversas leis instituindo múltiplas exigências tributárias decorrentes do mesmo fato gerador”.

Segundo o mesmo autor, inexiste no Direito Brasileiro uma vedação expressa genérica ao bis in idem. Assim, por exemplo, a União está autorizada a criar contribuição social para financiamento da seguridade social incidente sobre a receita ou faturamento(art. 195, I, b).

Exercitando tal competência, a União editou duas contribuições(PIS e COFINS), em autêntico bis in idem.

Obs: Com base ainda nos ensinamentos do professor Ricardo, apesar da inexistência de vedação genérica ao bis in idem, no caso da chamada competência residual(art. 154, I, CF/88), exige-se que novos impostos criados tenham fatores gerados e cálculos diferentes dos já existentes na CF/88. Restringe-se, então, a possibilidade do bis in idem. Também existe semelhante disposição no que tange à criação de novas contribuições para a seguridade social(art. 195, parágrafo quarto, que remete ao já citado art. 154, I, CF/88).

No que tange à bitributação, temos que(Direito Tributário Esquematizado, Ricardo Alexandre):

“Ocorre a bitributação quando entes tributantes diversos exigem do mesmo sujeito passivo tributos decorrentes do mesmo fato gerador. Em face de a Constituição Federal estipular uma rígida repartição da competência tributária está, como regra, proibida no Brasil e os casos concretos verificados normalmente configuram conflitos aparentes de competência, devendo portanto serem resolvidos à luz dos respectivos dispositivos constitucionais.”

É o caso, por exemplo, de discussão sobre a localização de determinado imóvel na área rural ou urbana de determinado Município e a incidência de IPTU/ITR.

Atenção: existem duas situações que a bitributação é permitida! Segundo Ricardo Alexandre:

“A primeira decorre da possibilidade de que a União institua na iminência de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária(CF/1988, art. 154, II). Perceba-se que, na hipótese aventada, a União poderia instituir um novo IR(tributo já compreendido na sua competência tributária) quando um novo ICMS(tributo compreendido na competência estadual). No primeiro caso haveria bis in idem, e no segundo, bitributação.

(…)

A segunda situação em que pode haver legítima bitributação ocorre nos casos envolvendo Estados-nações diversos, principalmente no que tange à tributação da renda. A título de exemplo, quando um residente no Brasil recebe rendimentos de trabalho realizado no Uruguai, os dois Estados podem cobrar IR, sendo a bitributação legítima. A única maneira de evitar a dupla incidência é a celebração de tratado internacional.”

Sistematizando:

Bis in idem: mesmo ente institui mais de um tributo sobre mesmo fato gerador. Como regra, não é proibido.

Bitributação: entes diversos instituem tributos sobre mesmo fator gerador. Em regra, proibida, com exceção da bitributação internacional e o IEG.

Tema muito bom e que pode ser cobrado na sua prova. Espero que tenham gostado!