Caso exista uma APP em uma determinada propriedade, em razão das próprias limitações que existem em tais áreas, pode-se argumentar que o IPTU não é devido?

24 de fevereiro de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

A pergunta acima descrita como chegou no STJ.

Segundo tal tribunal, ainda que exista APP em uma propriedade, há de ser cobrado sim o IPTU, pelo fato de o fato gerador(propriedade) permanecer íntegro, sem nenhuma alteração. Diferente seria o caso de uma eventual desapropriação, até porque nesses casos existiria uma intervenção supressiva. Vejamos:

“2. Nos termos da jurisprudência do STJ, “A restrição à utilização da propriedade referente a área de preservação permanente em parte de imóvel urbano (loteamento) não afasta a incidência do Imposto Predial e Territorial Urbano, uma vez que o fato gerador da exação permanece íntegro, qual seja, a propriedade localizada na zona urbana do município. Cuida-se de um ônus a ser suportado, o que não gera o cerceamento total da disposição, utilização ou alienação da propriedade, como ocorre, por exemplo, nas desapropriações.”(REsp 1128981/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/03/2010, DJe 25/03/2010).
3. O fato de parte do imóvel ser considerada como área non aedificandi não afasta tal entendimento, pois não há perda da propriedade, apenas restrições de uso, a fim de viabilizar que a propriedade atenda à sua verdadeira função social. Logo, se o fato gerador do IPTU, conforme o disposto no art. 32 do CTN, é a propriedade de imóvel urbano, a simples limitação administrativa de proibição para construir não impede a sua configuração. ” (REsp 1482184/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 24/03/2015)

Ademais, cabe ressaltar ainda, como outro argumento razoável à conclusão que estamos expondo, é a previsão do art. 1228, parágrafo 1o do Código Civil, que disciplina que o direito de propriedade estará condicionado à sua função social, o que vem englobar a preservação da fauna, da flora, do equilíbrio ecológico e do patrimônio histórico e artístico.

 Assim, como a APP está englobada nesses termos, uma vez que a função social da propriedade não pode ser vista mais como uma mera função negativa, devendo ser analisada também em sentido positivo, obrigando o proprietário.

Por último, cumpre falar que que muitos Municípios não cobram IPTU de áreas em APP pelo fato de existir previsão de isenção em suas leis. Não se trata, no entanto, da hipótese especificamente tratada no caso.