Com relação à contribuição de iluminação pública cobrada na fatura de consumo de energia elétrica, responda, justificadamente, aos seguintes questionamentos. 1 Essa contribuição tem natureza de taxa? 2 Quem é o sujeito ativo dessa contribuição? 3 Qual é o posicionamento do STF quanto ao rateio da contribuição de iluminação pública ser feito apenas entre os consumidores de energia elétrica?

28 de janeiro de 2022 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Trata-se de tema cobrado na prova oral do TJCE-2018-Juiz. Segue espelho:

PADRÃO DE RESPOSTA


1 Natureza da contribuição de iluminação pública


Até a Emenda Constitucional n.º 39/2002, era comum que os municípios instituíssem taxas sobre a iluminação pública. Contudo, como o serviço é considerado indivisível, os tribunais julgavam a cobrança de tais taxas como inconstitucional. Por tal motivo, o STF editou a Súmula Vinculante n.º 41, segundo a qual “O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa”. Sobre o tema, esta é a posição clássica do STF:


TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE NITERÓI. TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. ARTS. 176 E 179 DA LEI MUNICIPAL N.º 480, DE 24.11.83, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 1.244, DE 20.12.93.
Tributo de exação inviável, posto ter por fato gerador serviço inespecífico, não mensurável, indivisível e insuscetível de ser referido a determinado contribuinte, a ser custeado por meio do produto da arrecadação dos impostos gerais. “Recurso não conhecido, com declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos sob epígrafe, que instituíram a taxa no município.” (STF, RE 233332/RJ, Relator(a): min. ILMAR GALVÃO, Julgamento: 10/03/1999. Órgão Julgador: Tribunal Pleno).


Posteriormente, foi incluído na Constituição Federal de 1988 (CF) o art. 149-A, prevendo a possibilidade de os municípios e o Distrito Federal instituírem contribuições para o custeio do serviço de iluminação pública, referido como COSIP.


Art. 149-A Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III.” (incluído pela Emenda Constitucional n.º 39, de 2002).
Parágrafo único. É facultada a cobrança da contribuição a que se refere o caput, na fatura de consumo de energia elétrica.” (incluído pela Emenda Constitucional n.º 39, de 2002).


Segundo o STF, a COSIP é um tributo de caráter sui generis, que não se confunde com um imposto, porque sua receita se destina a finalidade específica, nem com uma taxa, por não exigir a contraprestação individualizada de um serviço ao contribuinte (cf. STF, RE 573675/SC, Rel. min. Ricardo Lewandowski, Pleno, 25/3/2009).


2 Sujeito ativo da contribuição cobrada na fatura de consumo de energia elétrica


O parágrafo único do art. 149-A da CF expressamente prevê a possibilidade de cobrança da COSIP junto com a fatura de consumo de energia elétrica. Nesse caso, a companhia concessionária de energia elétrica é o mero agente arrecadador do tributo, tal qual as instituições financeiras. Ela não possui qualquer competência tributária, nem substitui o fisco na relação tributária. Na forma do art. 119 do Código Tributário Nacional, o sujeito ativo de uma relação tributária é sempre uma pessoa jurídica de direito público. Nesse caso, o sujeito ativo é o município ou o Distrito Federal.


3 Posicionamento do STF quanto ao rateio da contribuição de iluminação pública entre os consumidores de energia elétrica


Haja vista a previsão constitucional de possibilidade de cobrança dessa contribuição junto com a fatura de energia elétrica, vários municípios instituíram lei prevendo que a base de cálculo fosse o próprio valor da conta de energia. De fato, o § 3.º do art. 155 da CF veda a incidência de outro imposto que não o ICMS sobre operações relativas à energia elétrica. Todavia, como a COSIP não é um imposto, essa vedação não lhe é aplicável. Contestando a cobrança da COSIP, os contribuintes levaram duas teses ao Supremo:
• Poderia a lei instituidora restringir os contribuintes da COSIP aos consumidores de energia elétrica do município, diante do princípio da isonomia tributária?
• Poderia a progressividade da alíquota resultar do rateio do custo da iluminação pública apenas entre os consumidores de energia elétrica, diante do princípio da capacidade contributiva?
O STF posicionou-se de forma favorável tanto à cobrança ser aplicável apenas aos consumidores de energia elétrica como em relação à progressividade, na forma do seguinte precedente:


CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. RE INTERPOSTO CONTRA DECISÃO
PROFERIDA EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – COSIP. ART. 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI COMPLEMENTAR 7/2002, DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ, SANTA CATARINA. COBRANÇA REALIZADA NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. UNIVERSO DE CONTRIBUINTES QUE NÃO COINCIDE COM O DE BENEFICIÁRIOS DO SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO QUE LEVA EM CONSIDERAÇÃO O CUSTO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA E O CONSUMO DE ENERGIA. PROGRESSIVIDADE DA ALÍQUOTA QUE EXPRESSA O RATEIO DAS DESPESAS INCORRIDAS PELO MUNICÍPIO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. INOCORRÊNCIA. EXAÇÃO QUE RESPEITA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO IMPROVIDO.

I – Lei que restringe os contribuintes da COSIP aos consumidores de energia elétrica do município não ofende o princípio da isonomia, ante a impossibilidade de se identificar e tributar todos os beneficiários do serviço de iluminação pública.
II – A progressividade da alíquota, que resulta do rateio do custo da iluminação pública entre os consumidores de energia elétrica, não afronta o princípio da capacidade contributiva.
III – Tributo de caráter sui generis, que não se confunde com um imposto, porque sua receita se destina a finalidade específica, nem com uma taxa, por não exigir a contraprestação individualizada de um serviço ao contribuinte. IV – Exação que, ademais, se amolda aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. V – Recurso extraordinário conhecido e improvido.” (STF, RE 573675 / SC, min. Ricardo Lewandowski, Pleno, 25/03/2009).