Como se computa o prazo prescricional nos tributos cujo lançamento é feito de ofício?

13 de janeiro de 2022 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

A questão explora um entendimento já consolidado no âmbito do STJ e de suma importância, já que toca em um quesito básico a respeito do lançamento e prescrição de efeitos práticos muito expressivos.

Como já é cediço, diz-se lançamento de ofício aquele que é efetuado sem a participação do contribuinte e diretamente pela autoridade cometente (art. 149, CTN).

Prescrição, por seu turno, é uma causa expressa de extinção do crédito tributário.

Como regra geral, o termo de inicio para a contagem da prescrição é a data da constituição definitiva do credito tributário, sendo esse prazo quinquenal (art. 174, CTN).

Todavia, é preciso a atentar que a depender da modalidade de lançamento este lapso sofrerá variações, notadamente no que cumpre ao seu termo inicial.

No caso do lançamento de ofício, a jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que que a constituição definitiva do crédito se dá apenas quando emitida a notificação pelo fisco e não subsistirem mais vias para discutir o crédito na via administrativa, já que é nesse momento que se considera que o crédito tributário foi constituído definitivamente. Neste sentido:

É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça segundo o qual a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição de nitiva, que, nos casos de lançamento de ofício, ocorre quando já não caiba recurso administrativo ou quando se haja esgotado o prazo para sua interposição (AgInt no REsp 1558016/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/08/2016, DJe 12/08/2016).

Cabe salientar, ainda, que em tributos como o IPTU, em que o lançamento é feito de ofício, admite-se o envio do carnê ou calendário de pagamento como forma de notificar o sujeito passivo do lançamento de ofício:

 “A propósito, esta Corte Superior, ao analisar a tributação do IPTU, assentou que o envio do carnê relativo à cobrança do imposto é suficiente para caracterizar a notificação do sujeito passivo (vide REsp 1.111.124/PR, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 04/05/2009). O envio do carnê, contudo, é apenas uma modalidade, que não exclui outras eventualmente mais convenientes para a Administração, como a do caso dos autos, em que há a divulgação do calendário de pagamento, com instruções para os contribuintes procederem ao recolhimento.” (STJ, REsp 1.320.825/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/08/2016).

Como o tema foi cobrado em provas objetivas?


1. (PGM-Fortaleza-2017-CESPE) Considera-se válida e regular a notificação do lançamento de ofício do imposto predial e territorial urbano por meio de envio de carnê ou da publicação de calendário de pagamento juntamente com as instruções para o cumprimento da obrigação tributária.

Gabarito: 1. Correto.