Denúncia espontânea

24 de fevereiro de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

 Trata-se de uma medida de política tributária trazida pelo art. 138 CTN que intenta atrair de volta à legalidade contribuintes que dela se afastaram, em troca de se oferecer a medida de não puni-los, de acordo entendimento de Ricardo Alexandre(Direito Tributário Esquematizado).

Vejamos a disposição legal:

        Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.

        Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.

Consoante entendimento do STJ, o ato de parcelamento – meio de adimplemento desmembrado da obrigação, apenas suspendendo a exigibilidade do crédito tributário -, não pode ser equiparado ao pagamento – forma de extinção imediata do crédito tributário – para efeitos de gozo dos benefícios da denúncia espontânea.


Consoante outro entendimento do STJ, no REsp 322.505/PR, a denúncia espontânea não abrange as obrigações acessórias, meramente formais, pois estão desvinculadas do fato gerador do tributo.

Ainda temos a súmula 360 do STJ, que assevera que o benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarado, mas pagos a destempo.


No julgado do REsp 957.036, o STJ decidiu que a denúncia espontânea eficaz extingue a punibilidade tanto das multas punitivas (de ofício) quanto das classificadas como administrativas(moratórias, por atraso no pagamento).

Entende, ainda, o STJ(REsp 1.149.022/SP), na sistemática dos recursos repetitivos, que “a denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente”

Como o tema foi cobrado em provas objetivas?

  1. (PGE-AC-Procurador do Estado-FMP-Concursos-2014) De acordo com entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça, basta o pedido de parcelamento para configurar a denúncia espontânea.
  2. (TRF-4a Região-Juiz Federal substituto-2012) O parcelamento do crédito tributário pelo contribuinte, segundo a orientação do Superior Tribunal de Justiça, além de suspender a exigibilidade do crédito tributário, implica denúncia espontânea.
  3. (PGR-MPF-2012-Procurador da República) Para caracterização da denúncia espontânea, com beneficio da exclusão de multa, é necessário o recolhimento integral do tributo devido, acrescido dos juros e da correção monetária, antes de constituido definitivamente o crédito tributário;
  4. (PGM-Fortaleza-Procurador do Município-2017-CESPE) Admite-se a concessão do benefício da denúncia espontânea na hipótese de o contribuinte, depois de apresentar declaração parcial do crédito tributário e realizar o respectivo pagamento, retificar a própria declaração e efetuar o pagamento complementar, antes de qualquer iniciativa da administração tributária.

Gabarito: 1. Errado.

2. Errado.

3. Errado. O momento temporal é antes de início de qualquer procedimento de fiscalização.

4. Correto.