É possível a vinculação entre alíquota estadual do ITCMD e alíquota máxima permitida pelo Senado Federal?

13 de abril de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Olá, amigos, bom dia.

Vamos a um tema de Direito Tributário muito interessante. Mais especificamente, de ICTMD.

De acordo com a CF/88:

Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:         (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

I – transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos;   

§ 1º O imposto previsto no inciso I:   

IV – terá suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal;

Assim, os Estados devem disciplinar por lei a alíquota que aplicam, obedecendo ao máximo permitido em Resolução do Senado Federal.

Imaginemos a seguinte situação: um Estado disciplinou que a sua alíquota seria igual ao máximo permitido pelo Senado. É isso constitucional?

Segundo entendimento do STF, é impossível a vinculação entre alíquota estadual e alíquota máxima pelo Senado Federal.

De acordo com o princípio da legalidade tributária, temos que ó se pode aumentar tributo por legislação especifica.

Ainda, temos que a anterioridade a qual a lei estadual esta sujeita diz respeito só exercício financeiro em que a lei haja sido publicada e não per relacionem à resolução do Senado que a aumentou.

Nesse sentido:

Como salientado na decisão agravada, “inexistem as alegadas ofensas aos arts. 155 e 1º da Carta Magna Federal, porquanto o acórdão recorrido não negou que o Estado-membro tenha competência para instituir impostos estaduais, nem que o Senado seja competente para fixar a alíquota máxima para os impostos de transmissão mortis causa e de doação, mas, sim, sustentou corretamente que ele, por força do art. 150, I, da Carta Magna, só pode aumentar tributo por lei estadual específica e não por meio de lei que se atrele genericamente a essa alíquota máxima fixada pelo Senado e varie posteriormente com ela, até porque o princípio da anterioridade, a que está sujeita essa lei estadual de aumento, diz respeito ao exercício financeiro em que ela haja sido publicada e não, per relationem, à resolução do Senado que aumentou o limite máximo da alíquota”.[RE 218.086 AgR, rel. min. Sydney Sanches, j. 8-2-2000, 1ª T, DJ de 17-3-2000.]=RE 213.266, rel. min. Marco Aurélio, j. 20-10-1999, P, DJ de 17-12-1999=RE 225.956, rel. min. Moreira Alves, j. 1º-12-1998, 2ª T, DJ de 12-3-1999