É possível IPVA de aeronaves e embarcações?

12 de março de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Segundo a CF/88, a respeito do IPVA:

Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:

III – propriedade de veículos automotores.     

De acordo com entendimento do STF:

Não incide IPVA sobre embarcações (…).[RE 379.572, rel. min. Gilmar Mendes, j. 11-4-2007, P, DJ de 1º-2-2008.]

Prevaleceu o entendimento de que os veículos mencionados na CF/88 são apenas os terrestres, não se podendo cobrar de aeronaves e embarcações.

Considerou-se, dentre outros argumentos, que o IPVA foi criado para substituir a Taxa Rodoviária Única(TRU) – que incidia apenas sobre veículos automotores – como forma de uma distribuição mais equitativa de recursos entre Estados e Municípios.

Como o tema foi cobrado em provas objetivas?

  1. (PGE-PI-2014-CESPE) O IPVA tem como fato gerador a propriedade de veículos automotores, inclusive embarcações e aviões.
  2. (DPE-RO-2012-CESPE) Dada a inexistência de restrição constitucional à incidência de IPVA sobre os automóveis, é legítima a incidência desse imposto sobre as embarcações e aeronaves regularmente registradas no ente político instituidor da exação, porquanto ambas são movidas por propulsão própria.

Gabarito.

  1. Errado.
  2. Errado.