É privativa a competência do Presidente para alterar as alíquotas do II ou do IE?

8 de janeiro de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

De acordo com a CRFB/88, art. 153, parágrafo primeiro, compete ao Poder Executivo a alteração das alíquotas de alguns impostos, dentre deles o II (imposto de importação) e o IE(imposto de exportação). Tem-se, ainda, a competência para alterar o IOF e o IPI.

Fala-se, então, que existe essa competência por questões de extrafiscalidade.

Consoante entendimento do STF, no RE 570680, é constitucional a delegação dessa atribuição a outros órgãos do Poder Executivo, uma vez que a própria CRFB não restringiu essa atribuição aos Chefes do Poder Executivo.

Como o tema foi cobrado em provas objetivas?

  1. (PGM-Fortaleza-Procurador do Município-2017-CESPE) A alteração de alíquotas do imposto de exportação não se submete à reserva constitucional de lei tributária, tornando-se admissível a atribuição dessa prerrogativa a órgão integrante do Poder Executivo.
  2. (TJ-PA-Juiz de Direito substituto-CESPE-2012) Está de acordo com a CF norma infraconstitucional que atribua a órgão integrante do Poder Executivo da União a faculdade de estabelecer as alíquotas do imposto de exportação.
  3. (MPE-RR-Promotor de Justiça-CESPE-2012) As alíquotas do imposto de exportação podem ser alteradas pelo Poder Executivo federal por decreto, desde que obedecidos os limites e condições estabelecidos por lei. 
  4. (TJ-PI-Juiz de Direito-CESPE-2012) O Poder Executivo não detém a competência de alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do imposto de exportação, ainda que para ajustá-lo aos objetivos da política cambial e do comércio exterior.
  5. (DPU-Defensor Público Federal-2010-CESPE) A competência para a fixação das alíquotas do imposto de exportação de produtos nacionais ou nacionalizados não é exclusiva do presidente da República; pode ser exercida por órgão que integre a estrutura do Poder Executivo. 

Gabarito. 1. Correto.

2. Correto.

3. Correto.

4. Errado.

5. Correto.