Entendida de assistência social que goza de imunidade tributária, atendendo regularmente os requisitos legais para tanto, caso compre um veículo para uso exclusivo de fins institucionais, pode alegar sua imunidade para deixar de recolher o IPI?

13 de janeiro de 2022 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Tema muito importante e que sempre é cobrado em provas: imunidade tributária e contribuinte de fato/de direito.

O entendimento do STF atual é de que imunidade tributária só alcança o contribuinte de direito, e não o contribuinte de fato. Em outras palavras, apenas aquele que efetivamente é responsável por recolher o tributo e dá causa ao fato gerador é quem pode alegar a imunidade para deixar de recolhê-lo.

Vejamos o caso da nossa questão. A entidade de assistência social é consumidora. Quem produz o carro enquanto produto industrializado para fazer incidir o IPI é empresa que o fabrica. Por mais que seja a entidade que vá pagar de fato o imposto (cujo preço está embutido no veículo), o contribuinte de direito, responsável pelo recolhimento é quem é o responsável para ns de recolhimento e apenas ele poderia alegar imunidade tributária para deixar de recolher a exação. Foi como ponderou o STF:

O Colegiado rememorou que prevalece no STF o entendimento de que a imunidade tributária subjetiva se aplica a seus bene ciários na posição de contribuinte de direito, mas não àqueles na condi- ção de simples contribuinte de fato, bem como de que é irrelevante, para a verificação da incidência ou não da imunidade constitucional, a discussão acerca da repercussão econômica do tributo envolvido.

Ressaltou, também, que a jurisprudência do STF vem se posicionando pela impossibilidade de se estender ao particular vendedor (contribuinte de direito) a imunidade tributária subjetiva que detém o adquirente de mercadoria (contribuinte de fato). Assim, o benficiário da imunidade tributária subjetiva na posição de simples contribuinte de fato, embora possa arcar com os ônus financeiros dos impostos envolvidos nas compras de mercadorias, caso tenham sido transladados pelo vendedor contribuinte de direito, desembolsa importe que juridicamente não se qualifica como tributo, mas sim preço, decorrente de uma relação contratual. Destacou a impossibilidade de, no contexto do exercício das atividades econômicas, ter-se certeza da efetiva transferência do encargos financeiro dos tributos, em razão de o lucro não ser tabelado. Ademais, quanto à regra contida no art. 150, § 5o, da CF (“§ 5o A lei determinará medi- das para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços”), asseverou não haver transformação dos contribuintes finais em contribuintes de direito dos impostos incidentes sobre mercadorias e serviços que repercutem economicamente, mas sim existir o reconhecimento de que “o consumidor ou usuário não é contribuinte, tanto assim que precisa ser informado a respeito dos tributos que oneram mercadorias e serviços”. RE 608872/ MG, rel. Min. Dias To oli, julgamento em 22 e 23.2.2017. (RE-608872) (Info 855).

Desse modo, tem-se que a entidade não pode gozar de imunidade tributária no caso discutido, por ser contribuinte de fato.

Nesse julgado, o STF fixou a seguinte tese:

A imunidade tributária subjetiva aplica-se a seus beneficiários na posição de contribuinte de direito, mas não na de simples contribuinte de fato, sendo irrelevante, para a verificação da existência do beneplácito constitucional, a repercussão econômica do tributo envolvido. STF. Plenário. RE 608872/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 22 e 23/2/2017 (repercussão geral) (Info 855)

Como o tema foi cobrado em questões objetivas?

  1. (AOCP-Procurador da Câmara Municipal de Teresina-2021) A imunidade tributária subjetiva aplica-se a seus beneficiários na posição de contribuinte de direito, mas não na de simples contribuinte de fato, sendo irrelevante para a verificação da existência do beneplácito constitucional a repercussão econômica do tributo envolvido. 

Gabarito: 1. Correto.