Estados podem criar novas modalidades de extinção de crédito tributário?

16 de outubro de 2020 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Olá, amigos, tudo bem? Espero que sim.

Vamos trabalhar um tema de Direito Tributário.

O STF, como julgado da ADI 2405 MC/RS, vem admitindo que os Estados e o DF estabeleçam outros meios não previstos expressamente no CTN de extinção de seus créditos tributários, sob dois fundamentos:

– O primeiro é relacionado ao pacto federativo: permite ao ente estipular a possibilidade de receber algo do seu interesse para quitar um crédito de que é titular;
– o segundo sob a lógica do “Quem pode o mais, pode o menos”, ou seja, se o ente pode até perdoar o que lhe é devido, mediante a edição de concessiva de remissão (o mais), também pode autorizar que a extinção do crédito seja feita de uma forma não prevista no CTN (o menos).

Observação: em um caso específico, julgado na ADI 1917 DF, o STF entendeu que no caso era inconstitucional a lei ordinária distrital que previa o pagamento de tributos por meio de dação em pagamento de materiais destinados a atender a programas do Governo do DF.  O argumento preponderante foi o de que tal previsão afrontava a regra da licitação na aquisição de materiais pela Administração Pública.