Imunidade tributária cultural e seu alcance

28 de junho de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Olá, amigos, tudo bem?

Vamos a um tema muito interessante de Direito Tributário: a imunidade tributária cultural.

Segundo a CF/88:

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

VI – instituir impostos sobre:

d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

Segundo Ricardo Alexandre(Direito Tributário esquematizado):

A imunidade visa a baratear o acesso à cultura e, por facilitar a livre manifestação do pensamento, a liberdade de atividade intelectual, artística, científica e da comunicação e o acesso à informação, todos direitos e garantias individuais constitucionalmente protegidos (CF, art. 5.º, IV, IX e XIV), configura, também, cláusula pétrea.

Temos que é uma hipótese de imunidade puramente objetiva.

Exemplificando: não se cobra ICMS quando livro sai do estabelecimento comercial, porém o sujeito livraria não é imune, devendo pagar IR pelos rendimentos e IPTU com relação ao imóvel(STF, RE 206.774/RS).

Ademais, cabe destacar que, de acordo com a própria finalidade da imunidade(que é difundir a cultura), não se pode restringí-la em razão do conteúdo. Assim, por exemplo, apostilas, álbum de figurinhas, listas telefônicas estão abrangidos(STF RE 221.239 e 183.403). 

Temos, ainda, que, nos termos da própria letra da CF/88, o papel também é imune, não importando seu tipo e qualidade. Temos, no entanto, que não se alcança barbante, cola, liga e outros insumos utilizados na produção que não seja papel(STF, 213.094/ES).

Nesse sentido, súmula 657 do STF:

“a imunidade prevista no art. 150, VI, d, da CF abrange os filmes e papéis fotográficos necessários à publicação de jornais e
periódicos”.

Jornais gozam de imunidade, mesmo que tenham publicidade em seu corpo(anúncios, classificados, etc), quando no corpo da própria publicação e dela inseparável – uma vez que, segundo Ricardo Alexandre, temos que ela ajuda a financiar a empresa jornalística, diminuindo o preço da publicação.

No entanto, quando existem folhetos separados, contendo publicidade, tem-se que eles não são partes integrantes do jornal e não se destinam à difusão de cultura, razão pela qual não gozam de imunidade tributária(STF, RE 213.094/ES). 

Temos, ainda, que chapas de impressão(STF, ARE 930.133) não são alcançadas pela imunidade. Mais uma vez, o Tribunal entendeu que a imunidade deve ser interpretada restritivamente em relação ao objeto, na medida em que só alcança os insumos equiparáveis ao papel.

Ademais, nem serviços de composição gráfica(STF, RE 434.826), nem serviços de distribuição de jornais, livros e periódicos são abrangidos pela imunidade(STF, RE 630.462), uma vez que são meras prestadoras de serviço. 

Por último, temos importante decisão do STF(RE 330.817, julgado em 2017), no sentido de que a imunidade tributária aplica-se ao livro eletrônico(e-book), inclusive aos suportes destinados exclusivamente a fixá-lo.

Com base nos ensinamentos do Portal Dizer o Direito(https://www.dizerodireito.com.br/2017/03/os-livros-eletronicos-gozam-de.html, acesso em 28/04/2021), passemos a tecer algunas considerações sobre a decisão.

Entendeu a Corte que deve ser considerado que o papel é elemento meramente acidental para formar o livro – outras formas já foram usadas no decorrer da história(placas de madeiras).

E-readers(como o Kindle, da Amazon) exclusivamente utilizados para lê-los também são abrangidos – podem, inclusive, possuir certas funcionalidades acessórias, acesso à internet para download do livro ou mesmo dicionário. 

Agora, por outro lado, smartphone, laptop e tablet não são incluídos, uma vez que não são utilizados apenas para ler os livros eletrônicos, sendo isso finalidade meramente secundária deles.

Por último, temos que o julgado também incluiu na imunidade os denominados “audio-book”. Prevalece a interpretação teleológica de difundir cultura. Temos, ainda, que deve ser observada a função social de permitir também essa difusão aos cegos e analfabetos. 

Como o tema foi cobrado em provas objetivas?

1.(MPE-PR-2017-MPE-PR) A imunidade tributária constante do art. 150, VI, “d” (livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão), da Constituição Federal, alcança o livro digital (e-book)

2. (TRF-4a região-2016-Juiz Federal substituto-TRF-4a região) É vedado instituir imposto sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão, mesmo quando a comercialização destes seja realizada por pessoa jurídica com o objetivo de auferir lucros com a atividade. 

3. (TJ-SP-2017-Juiz de Direito Substituto-VUNESP) Somente o livro de papel deve ser imune a impostos, uma vez que, operando a imunidade como limitação ao poder de tributar de que dotado o Estado, sua interpretação há de ser restritiva.

Gabarito. 1. Correto. Exatamente: o STF entendeu que a imunidade tributária cultural alcança também os e-books.

2. Correto. Como falamos: trata-se de uma hipótese de imunidade puramente objetiva, independentemente de quem seja a pessoa que exerça a atividade. Só lembrando que sobre a pessoa do “livreiro” incidem os impostos.

3. Incorreto. O STF entende que a imunidade abrange também os livros digitais.