Imunidade tributária recíproca e responsabilidade tributária por sucessão

20 de agosto de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Olá, amigos, tudo bem?

A respeito da imunidade tributária recíproca, temos a CF/88:

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

VI – instituir impostos sobre: 

a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;

Cabe ressaltar que ela abrange apenas os impostos.

Por ser ligada ao pacto federativo, deve ser vista como sendo uma cláusula pétrea.

Cabe destacar, ainda, que é uma imunidade denominada ontológica, por fazer parte da própria essência do Estado Federal.

Agora, imaginemos a seguinte situação: tínhamos uma sociedade de economia mista que não preenchia os requisitos para fazer jus a imunidade tributária recíproca. Veio uma lei que a extinguiu e determinou que o ente federativo respectivo iria sucedê-la nos direitos e obrigações. Nesse caso, aplica-se a imunidade tributária recíproca?

Segundo entendimento STF(RE 599.176), a imunidade tributária recíproca não afasta a responsabilidade tributária por sucessão, na hipótese em que sujeito passivo era regular contribuinte do tributo.

Cabe trazer os ensinamentos do Buscador Dizer o Direito sobre o tema:

Inicialmente, o STF reafirmou que a RFFSA não tinha direito à imunidade. Isso porque se tratava de sociedade de economia mista, constituída sob a forma de sociedade por ações, e que se destinava à exploração de atividade econômica remunerada por preço ou tarifa paga pelos usuários. Desse modo, a ela era aplicado o regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações tributárias (art. 173, § 1º, II, da CF/88).

Com a liquidação da RFFSA e com a já mencionada sucessão, a União se tornou responsável tributária pelos créditos inadimplidos, nos termos dos arts. 130 e seguintes do CTN.

Especificamente quanto à tese da União, o STF afirmou que a regra constitucional da imunidade, por se destinar à proteção específica dos entes federados, é inaplicável aos créditos tributários constituídos contra pessoas jurídicas que não gozam do benefício e cuja tributação em nada afetaria o equilíbrio do pacto federativo.

Temos, então, que se firmou a seguinte tese: “A imunidade tributária recíproca não exonera o sucessor das obrigações tributárias relativas aos fatos jurídicos tributários ocorridos antes da sucessão (aplicação “retroativa” imunidade tributária).”

Como o tema foi cobrado em provas objetivas?

  1. (MPE-GO-2019-MPE-GO) Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a imunidade tributária recíproca não exonera o sucessor das obrigações tributárias relativas a fatos jurídicos tributários ocorridos antes da sucessão, não havendo que cogitar de aplicação retroativa da imunidade tributária.
  2. (PGE-RS-2015-Procurador do Estado-FUNDATEC) A imunidade tributária recíproca exonera o sucessor, desde que Ente Público integrante da Administração Direta, das obrigações tributárias relativas aos fatos jurídicos tributários ocorridos antes da sucessão.

Gabarito. 1. Correto. Exatamente: foi essa tese fixada pelo STF.

2. Errado. Mesmo que a sucessão seja por ente da Administração Direta, o STF entende que não se pode aplicar a imunidade tributária de forma retroativa.

Fonte do Buscador Dizer o Direito: CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Imunidade tributária recíproca e dívidas tributárias decorrentes de sucessão. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/28f7241796510e838db4a1384ae1279d>. Acesso em: 28/04/2021