Imunidade tributária religiosa e alcance

25 de junho de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Olá, amigos, bom dia!

Vamos a um tema hoje super interessante de Direito Tributário: imunidade tributária religiosa.

Segundo a CF/88:

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

VI – instituir impostos sobre:

b) templos de qualquer culto;

Temos que, por ser forma de assegurar uma garantia individual(liberdade religiosa), deve ser encarada como uma cláusula pétrea.

Cabe ressaltar que, pela própria dicção constitucional, a imunidade em tela abrange apenas os impostos, não se aplicando a contribuições sindicais(RE 129.930).

Temos, ainda, que segundo entendimento do STF(RE 325.822/SP), a imunidade em tela deve ser interpretada sob o prisma teleológico: deve abranger, assim, não somente os prédios destinados ao culto, mas também o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.

Nesse sentido:

“Instituição religiosa. IPTU sobre imóveis de sua propriedade que se encontram alugados. A imunidade prevista no art. 150, VI, b, CF, deve abranger não somente os prédios destinados ao culto, mas, também, o patrimônio, a renda e os serviços ‘relacionados com as finalidades
essenciais das entidades nelas mencionadas’. O § 4.º do dispositivo constitucional serve de vetor interpretativo das alíneas b e c do inciso VI do art. 150 da CF. Equiparação entre as hipóteses das alíneas referidas” (STF, Tribunal Pleno, RE 325.822/SP, Rel. Min. Ilmar Galvão,
rel. p/ acórdão Min. Gilmar Mendes, j. 18.12.2002, DJ 14.05.2004, p. 33)
.

Cabe observar os ensinamentos de Ricardo Alexandre(Direito Tributário Esquematizado):

“Do trecho transcrito também se pode extrair uma conclusão muito importante. O Supremo Tribunal Federal entende que se um imóvel que pertence a ente imune é alugado, não deixa de estar vinculado às finalidades essenciais do ente, não perdendo a imunidade.
Como se verá na análise da imunidade das entidades de assistência sem fins lucrativos, a Suprema Corte exige apenas que os rendimentos obtidos com o aluguel do imóvel revertam para as finalidades essenciais da instituição. Obedecida esta regra, tanto o imóvel permanece imune ao IPTU quanto os rendimentos advindos do aluguel são imunes ao IR
.”

Cabe lembrar, inclusive, que nesse sentido o STF editou súmula vinculante(que se aplica, como falamos, por equiparação entre as imunidades):

Súmula Vinculante 52: Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, “c”, da Constituição Federal, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas.

Temos, então, que se o aluguel for revertido à finalidade da instituição religiosa, continuará incidente a imunidade.

E com relação à maçonaria?

O STF(RE 562.351) entendeu que não justifica a aplicação aplicação da imunidade à maçonaria, uma vez que não deve ser encarada como sendo propriamente uma religião, mas sim uma ideologia de vida.

Segundo a notícia decisão no site do STF:

O relator do processo, ministro Ricardo Lewandowski, entendeu que a maçonaria é uma ideologia de vida, e não uma religião, assim não poderia ser isenta de pagar o IPTU. Segundo ele, a prática maçom não tem dogmas, não é um credo, é uma grande família. “Ajudam-se mutuamente aceitando e pregando a ideia de que o homem e a humanidade são passíveis de melhoria, aperfeiçoamento. Como se vê, é uma grande confraria que antes de mais nada prega e professa uma filosofia de vida”, disse.

Temos, então, que tal tema é de suma importância para concursos(como veremos abaixo).


E no que tange aos cemitérios? Também se aplica essa imunidade?


Existem dois casos:

a) O STF, no julgamento do RE 578-562, conferindo uma interpretação extensiva sobre o tema, entendeu que se aplica aos cemitérios que funcionem como extensões de entidades religiosas, que não tenham fins lucrativos e se dediquem exclusivamente à realização de serviços religiosos e funerários;

b) No caso, no entanto, de o cemitério for instituído por particular com intuito lucrativo, por aqui se fugir inclusive da finalidade do instituto, não se aplica a imunidade.

Como os temas foram cobrados em provas objetivas?

  1. (VUNESP-MPE-ES-2013-Promotor) o STF já decidiu que a proteção constitucional das enti­dades religiosas se estende às seitas religiosas e também à maçonaria.
  2. (Juiz de Direito Substituto-2011-TJ-RO) Os frutos da atividade de locação de espaço para estacionamento dos fiéis pela entidade religiosa estão abrangidos pela imunidade tributária, desde que esses valores sejam revertidos para as atividades essenciais da entidade.
  3. (TJ-SP-2017-VUNESP) A imunidade prevista no artigo 150, VI, “b” da Constituição Federal de 1988 deve ser estendida aos cemitérios de cunho religioso, segundo orientação do Supremo Tribunal Federal.(correto)
  4. (TJ-SP-2017-VUNESP) A imunidade conferida aos templos se estende à Maçonaria, em cujas lojas se professa culto no sentido empregado pela Constituição Federal, segundo decisão do Supremo Tribunal Federal.(errado)
  5. (TJ-SP-2017-VUNESP) A imunidade do artigo 150, VI, “b” da Constituição Federal de 1988 estende-se aos cemitérios, ainda que ostentem natureza privada e empresarial, uma vez que ali se realizam ritos relacionados com a fé religiosa, segundo orientação do Supremo Tribunal Federal.

Gabarito: 1. Errado. A imunidade é uma das formas de proteger as entidades religiosas e não se aplica à maçonaria, por não ser considerada religão pelo entendimento do STF.

2. Correto. Exatamente: o STF entende que se os valores sejam revertidos para a finalidade da entidade, subsiste a imunidade.

3. Correto. Como falado, se o cemitério funcionar como extensão da entidade religiosa, aplica-se a imunidade.

4. Errado. A maçonaria se considera uma ideologia de vida e não uma religião, pelo entendimento do STF, não se aplicando a imunidade.

5. Errado. Caso o cemitério funcione com intuito lucrativo e na lógica empresarial, não se aplica a imunidade religiosa.