(DPU-2015-CESPE) João da Silva, em atendimento na Defensoria Pública da União, relatou ter ajuizado demanda contra o instituto Nacional do Serviço Social (INSS) para obter, para si, benefício previdenciário mensal no valor de um salário mínimo, retroativo aos últimos cinco anos. A demanda foi julgada procedente e a sentença transitou em julgado, tendo sido o INSS condenado ao pagamento de R$ 35 mil, mediante expedição de requisição de pequeno valor. Ao receber a quantia devida, João da Silva percebeu que houvera desconto a título de imposto de renda.Em face dessa situação hipotética, analise a conduta da Secretaria da Receita Federal do Brasil e indique de forma fundamentada, o(s) princípio(s) de direito tributário relacionado(s) ao caso.

9 de março de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Gabarito da banca:

Espera-se que o candidato indique, em sua resposta, que: 1- a Secretaria da Receita Federal efetuou desconto indevido de imposto de renda sobre o valor da condenação, pois não considerou que tal valor correspondia a exercícios fiscais distintos. 2- a situação descrita na hipótese violou o princípio da igualdade (isonomia), pois todos os que receberam, à época, os salários de benefício devidos eram isentos da cobrança de imposto de renda. 3- o desconto fere o princípio da capacidade contributiva, na medida em que a própria legislação do imposto de renda da pessoa física considera que os contribuintes, na faixa de renda em questão, são isentos.