(MPE-AM-2015-FMP) Considerando os diferentes efeitos na instituição e na cobrança de taxas e dos preços públicos, estabeleça os traços distintivos entre as três duas vias de receita pública, exemplificando- os.

9 de março de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Gabarito da banca:

Taxa: é um tributo que tem como fato gerador o exercício regular de polícia ou a utilização (efetiva ou potencial) de serviço público específico e divisível, prestado ou posto à disposição do contribuinte.

Preço público: valor cobrado por bem ou serviço fornecido pelo poder público e adquirido pelo usuário, cujo bem ou serviço é de aquisição facultativa, presente relação contratual de direito privado. A distinção básica está na compulsoriedade de utilização – que existe na taxa – e a faculdade de utilização pelo particular no caso do poder público.

Questões mínimas relativas a instituição de cada tributo:

I – a taxa é instituída por lei, não pode ter base de cálculo ou fato gerador de imposto(ou pelo menos não totalmente e também não ter com base no capital de empresas).

II – o preço público não necessita de lei para sua instituição e não pode impedir o usuário de utilizar os mesmos serviços de uma outra fonte.