Na taxa de localização, instalação e fiscalização de empreendimentos, pode-se utilizar o número de empregados como forma de calculá-la?

1 de março de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

De acordo com a CF/88, existe a proibição de que taxas tenham base de cálculo própria de impostos(art. 145, parágrafo 2º).

No caso das taxas, por terem relação com alguma atividade estatal, existe a necessidade de que base de cálculo de taxa tenha relação com os valores que o Estado gaste para realizar o serviço/executar o poder de polícia. Difere, então, dos impostos, que não tributos retributivos e independem de qualquer atividade estatal.

De acordo com entendimento do STF(RE 554.951), nas taxas de localização, funcionamento e instalação de empreendimentos, há a impossibilidade de utilizar número de empregados para calcular seu valor, por se tratar de qualidade externa e estranha ao poder de polícia.

Não pode usar sinais presuntivos de riqueza do contribuinte, mas sim usar relação com custo do serviço que a motiva. Há, assim, por exemplo, a possibilidade de terem a área de fiscalização como critério(Info 870 STF).