O Código Tributário Nacional (CTN) assim dispõe: Art. 4.º A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la: I – a denominação e demais características formais adotadas pela lei; II – a destinação legal do produto da sua arrecadação. Considerando o dispositivo normativo acima, responda, justificadamente, aos seguintes questionamentos. 1 O inciso II do art. 4.º do CTN foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988? 2 A teoria tricotômica (ou tripartite) da classificação das espécies tributárias foi adotada pelo CTN e pela Constituição Federal de 1988? 3 O fato gerador é elemento fundamental para a determinação da espécie de tributo? 4 A destinação da arrecadação tem influência na classificação das espécies tributárias?

26 de janeiro de 2022 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Trata-se de tema cobrado na prova oral do TJ-CE-CESPE-2019:

Não recepção do inciso II do art. 4.º do CTN pela Constituição Federal de 1988
O inciso II do art. 4.º do CTN não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, uma vez que a própria Constituição expressamente definiu as contribuições sociais e os empréstimos compulsórios a partir da destinação da sua arrecadação. Assim, a destinação legal do produto da arrecadação de um tributo não pode ser considerada irrelevante para a determinação da sua natureza jurídica.
2 Adoção da teoria tricotômica (ou tripartite) pelo CTN, mas não pela Constituição Federal de 1988
A teoria tricotômica classifica os tributos em três espécies tributárias: impostos, taxas e contribuições de melhoria. À época, adotando a teoria tricotômica, o CTN classificou os tributos tão somente a partir do fato gerador, teoria essa que foi adotada no art. 4.º do CTN, enquanto a Constituição Federal de 1988 adotou a teoria pentapartida (ou quinquipartida), tendo incorporado expressamente as contribuições sociais e os empréstimos compulsórios ao Sistema Tributário Nacional. Assim, a teoria tricotômica não foi. adotada pela Constituição vigente.
3 Fato gerador como elemento fundamental à determinação da espécie de tributo
A Constituição Federal de 1988 atribui características distintas às espécies tributárias com base em critérios que não se limitam à natureza dos fatos geradores. Assim, o fato gerador da obrigação tributária não é o único fator relevante para se identificar a natureza jurídica de um tributo. Elementos como a base. de cálculo e a destinação da arrecadação são igualmente relevantes para tal classificação.
4 Influência da destinação da arrecadação na classificação das espécies tributárias
Com a Constituição de 1988, a destinação legal, ou a finalidade, de um tributo passou a ser critério relevante para a classificação das contribuições especiais e dos empréstimos compulsórios, os quais são identificados exatamente a partir da destinação legal do produto da sua arrecadação. Assim, por exemplo, um tributo que venha a ser criado para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência, e que tenha ingresso temporário nos cofres públicos, com posterior restituição ao contribuinte, terá natureza jurídica de empréstimo compulsório, independentemente de qual seja o seu fato gerador.